Estrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativa

Aryane Braga Costruba, advogada do escritório Braga & Moreno

 

Está em vigor a Lei 13.818/19, que alterou a Lei das Sociedades Anônimas (nº 6.404/76) para dispensar as sociedades anônima de capital fechado de publicar edital para convocar assembleia geral dos acionistas, bem como balanços contábeis e demonstrações financeiras em determinados casos.

A publicação dos documentos é dispensada para as empresas com menos de 20 acionistas e patrimônio líquido de até R$ 10 milhões (chamadas de “S/A’s de pequeno porte”).

 

Antes da alteração, as únicas empresas que estavam dispensadas das publicações eram aquelas com menos de 20 acionistas e com patrimônio líquido de até R$ 1 milhão.

Com esta mudança, a companhia fechada que estiver enquadrada nesta situação, poderá convocar as assembleias por anúncio entregue a todos os acionistas contra recibo (o recibo deverá ser apresentado quando do registro da Ata na Junta Comercial) e deixar de publicar os documentos pertinentes aos assuntos incluídos na ordem do dia da assembleia, desde que sejam juntadas cópias autenticadas dos documentos deliberados em assembleia, quando do registro da referida Ata na Junta Comercial.

A dispensa da publicação para estas companhias de capital fechado vai reduzir bastante os custos e a burocracia. Espera-se que esta medida estimule as Companhias que muitas vezes deixam de aprovar suas contas e formalizar seus atos por conta dos gastos com publicações e arquivamentos.

Mais do que uma mera burocracia, a aprovação das contas da administração e do balanço podem trazer benefícios às companhias na medida em que permite maior transparência a todos os envolvidos, e ainda permite prevenir situações que poderiam ser utilizadas para fomentar disputas.

Estrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativa

 

Por Antonio Tuccílio, presidente da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP)

 

Com a provável aprovação da reforma da Previdência Social proposta pelo governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL), as regras de aposentadoria dos professores serão alteradas.

 

Atualmente, essa classe dispõe de aposentaria especial. A idade mínima para professores do setor público é de 50 anos para mulheres e 55 para homens. Para ter direito, o educador precisa comprovar pelo menos 10 anos de trabalho em escolas públicas.

 

O que para algumas pessoas pode soar como privilégio, na prática trata-se apenas de um benefício que considera as condições e o ambiente de trabalho prejudiciais à saúde e a integridade física dos professores, diretores, coordenadores e assessores pedagógicos. 

 

Os professores sofrem com salas de aula lotadas, com o desrespeito dos alunos e com a falta de estrutura (salas bem equipadas, laboratórios, livros etc.). Há muitos casos em que trabalham em duas ou três escolas diferentes. A rotina exaustiva ainda inclui trabalhar fora da escola. Quem é professor já se acostumou a corrigir atividades e planejar aulas em casa. É por esse conjunto de fatores que os professores se aposentam cinco anos antes.

 

Segundo uma pesquisa realizada pela Associação Nova Escola, 66% dos professores já se afastaram do trabalho por doenças. A ansiedade é o problema mais comum, acometendo 68% dos cinco mil entrevistados. Insônia e depressão também apresentam índices significativos: 39% e 28%, respectivamente.

 

Se aprovada, a reforma da Previdência aumentará o tempo de trabalho dessa classe, estabelecendo 60 anos como idade mínima para aposentadoria, sem distinções de gênero. Um profissional dessa área poderá chegar a trabalhar cerca de 40 anos dentro de sala de aula. Serão, portanto, 40 anos dentro de um ambiente prejudicial à saúde física e mental. Em um cenário ideal, os professores deveriam contar com direito de aposentadoria aos 55 anos, ao invés de 60.

 

Os professores precisam ser mais valorizados. Oferecer para eles um regime de aposentadoria mais justo é também uma maneira de agradecê-los pelo trabalho essencial que oferecem ao país. 

Estrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativa

*Wagner Dias Ferreira

Certa feita, ouvi um professor de teatro afirmar que o teatro deve causar espanto, para produzir reflexão e influenciar comportamentos, mas, em tempos contemporâneos, a realidade está causando mais susto ainda. Hoje, com as vivências de advogado, é impossível não testemunhar o enorme espanto que a realidade tem causado.

No dia 02 de outubro de 2013, um pai de família perdeu seu filho vitimado pela violência urbana. Como gostam de registrar os veículos de comunicação, a vítima possuía passagens policiais. Isso parece transmitir uma tranquilidade às pessoas no sentido de pensarem que, por não terem vivência criminal, estariam mais seguras.

Aquele pai já idoso ligou para outro filho informando o acontecido e pediu que viesse dar apoio as providências iniciais.

Ao chegar no local, já próximo ao momento da remoção do corpo, esse irmão da vítima seguiu no rabecão (nome dado ao veículo de remoção de cadáveres). Tendo permanecido no Instituto Médico Legal (IML) até a liberação do corpo e durante os preparativos iniciais para o sepultamento.

Algum tempo depois desses eventos, o irmão da vítima é surpreendido por uma ação penal com acusação de tentativa de homicídio de um homem que dizia ter sofrido disparos de arma de fogo do irmão da vítima falecida, contra o veículo onde se encontrava.

Uma situação totalmente kafkaniana. Já que o conhecido termo “kafkiano” refere-se  a algo complicado, labiríntico e surreal, como as situações que aparecem nos livros do escritor Franz Kafka.

Não foi apresentado o veículo contra o qual foram feitos os disparos para ser periciado. E o motorista e dono do tal veículo não se apercebeu de tais disparos.

E a principal testemunha de defesa era um policial civil, que figurava como motorista do rabecão, e que poderia demonstrar clara e inequivocamente que, no horário do suposto evento, o homem acusado estava no IML. Esse motorista chegou a comparecer para uma audiência onde faria a prova inequívoca da inocência, mas não foi ouvido por uma questão técnica.

Em outro momento, o policial civil motorista não pôde comparecer porque adoecera e estava totalmente incapacitado de depor, sem previsão se iria se recuperar e em caso de recuperação quanto tempo demoraria.

O processo foi a julgamento nestas condições e o juiz entendeu que somente o plenário do júri poderia resolver a questão.

Com o recurso desta decisão, o Tribunal findou a síndrome de kafka.

A decisão do juiz inicial foi reformada e o homem acusado daquele crime inexistente e improvável foi “impronunciado” - palavra usada para dizer que aquela situação e a pessoa acusada não serão levados a julgamento perante o Tribunal do Júri-, neste caso, porque não há provas de ter ocorrido o crime e nem de que o homem acusado o tenha praticado.

Isso permite ao cidadão, mesmo espantado, seguir acreditando que alguma justiça é possível.

*Advogado criminalista

  

Estrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativa

Consultor empresarial explica sobre esse conceito presente no mundo business


Talvez você nunca tenha ouvido falar no mundo VUCA. Essa é uma sigla que surgiu do vocabulário militar americano, significa Volatilidade (Volatility), Incerteza (Uncertainty), Complexidade (Complexity) e Ambiguidade (Ambiguity), em português a sigla é conhecida como VICA. Entenda como o mundo VUCA reflete sobre a maneira de fazer negócios.

Para entender melhor o que é mundo VUCA basta prestar atenção no contexto atual do mundo em um panorama geral. Este conceito está ligado ao caos experimentado em diferentes contextos sociais e à rapidez com a qual as mudanças no mundo acontecem, essa realidade torna os dias mais difíceis, inclusive, no mundo dos negócios.

O consultor empresarial, Adriano Nodari, esclarece que esse termo VUCA começou a surgir no Brasil por volta do ano 2010, quando o ambiente no mundo dos negócios já se mostrava agressivo, desafiador e muito ágil e esse era o ‘estado natural’ do ambiente corporativo:

“O mundo VUCA reúne todas essas vertentes que representam o cenário do mundo dos negócios. Encontram-se incertezas, muitas complexidades, é um universo volátil, em ritmo frenético e gera ambiguidade, que dificultam as análises, que devem ser refeitas de tempos em tempos.”

Esse ritmo de mudanças acelerado, essa dificuldade em prever os mais variados contextos que envolvem uma empresa, pode mudar muitos parâmetros de análise em um negócio, como é o caso da análise competitiva e a famosa análise SWOT.

Identificar ameaças e oportunidades em um cenário que muda em ritmo veloz se torna uma análise necessária e frequente. Um bom exemplo de como pode ser compreendido o mundo VUCA é a Blockbuster, qual era a força dessa empresa, senão sua ampla rede de lojas e grande catálogo físico? Mas com o surgimento da tecnologia streaming essa empresa perdeu o seu lugar no mercado, e tudo isso, em um ritmo que foi impossível de prever.

“É sempre difícil fazer análises de mercado em um cenário dominado por incertezas. Hoje, fazer planos de mercado em longo prazo, por exemplo, é algo sem validade, porque não se sabe como a economia se comportará daqui a um ano, por exemplo, imagine daqui a cinco anos”, explica o consultor.

Segundo artigo publicado pela Forbes, mundo VUCA caracteriza um ambiente de negócios ‘incontrolável’, o que não quer dizer que não se possa liderar ‘sob controle’, mesmo em um cenário de incertezas.


Mundo VUCA – Entenda os elementos que compõem esse conceito

Volatilidade (Volatility) – Representa basicamente a velocidade com a qual ocorrem as mudanças no mundo em diversas áreas. O que se fazia de uma maneira ontem, hoje já mudou. Essa á uma característica que torna o ambiente dos negócios altamente desafiador;

Incerteza (Uncertainty) – Há décadas era muito mais fácil fazer previsões, mas hoje a tendência é que se arrisquem palpites. São muitas as dúvidas, indecisões e é difícil afirmar com base em certezas. O desafio para o empreendedor está em lidar com essas incertezas como parte do processo de estar à frente de um negócio;

Complexidade (Complexity) – São inúmeras as interações e o processo de análise se torna cada vez mais difícil. Uma única situação gera muitas probabilidades e respostas e se torna cada vez mais difícil chegar a um consenso;

Ambiguidade (Ambiguity) – A dificuldade de se encontrar clareza em um contexto pode levar à ambiguidade no processo de interpretação da realidade. A volatilidade, as incertezas e a complexidade dificultam a compreensão dos processos.

Todos esses elementos estão interligados e caracterizam o mundo VUCA, para lidar com ele, Nodari orienta que o empreendedor precisa:

  • Trabalhar o desenvolvimento de uma visão estratégica;
  • Estudar constantemente o mercado com base no pensamento crítico;
  • É preciso aprender a antecipar resultados;
  • Trabalhar a comunicação clara;
  • Reciclar o conhecimento.

 
“Já vivemos há algum tempo no mundo VUCA, o que é necessário nesse cenário é que o empreendedor se antecipe e se arme de todas as estratégias e ferramentas para levar o negócio adiante, com um bom posicionamento no mercado”, finaliza.

Estrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativa

Autor: Paulo de Castro Marques, pecuarista, proprietário da Casa Branca Agropastoril, programa de melhoramento genético das raças Angus, Brahman e Simental

 

O programa de vacinação obrigatória do rebanho bovino brasileiro contra febre aftosa é uma das melhores iniciativas da pecuária nacional para impedir o aparecimento de uma doença que, comprovadamente, causa sérios prejuízos econômicos para os criadores e irreparáveis danos à imagem do Brasil como fornecedor de carne bovina.