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Waldir Luiz Braga, sócio do escritório Braga & Moreno

 
Waldir Luiz Braga é sócio do escritório Braga & Moreno.

De um lado estão os influenciadores digitais, e do outro, as empresas que cada vez mais passam a adotar os influenciadores que combinem com seu perfil.  E entre eles, a onipresente e devoradora de recursos Receita Federal do Brasil (RFB).

A mudança nos meios de propaganda foi radical e novas atividades surgiram, como os influenciadores digitais, que falam de humor, saúde, moda, astrologia e incontáveis outros assuntos. Eles estão conquistando multidões.

 

Se de um lado estão os influenciadores digitais com tamanha evidência, do outro lado está a RFB, provavelmente, prestes a retirá-los do paraíso fiscal em que se encontram atualmente.

A maioria dos influenciadores mais famosos recebe certa importância em dinheiro ou benefícios da plataforma de que se utilizam ou dos seus anunciantes.  O valor recebido, evidentemente, fica sujeito à tributação.

Os influenciadores podem optar pela tributação como pessoa física ou jurídica.  No primeiro caso, ficará sujeito ao recolhimento do Imposto de Renda via o chamado Carnê Leão, mediante aplicação da Tabela Progressiva que prevê alíquotas que vão até 27.5%, salvo se a fonte pagadora já tiver efetuado a retenção do imposto na fonte.

Mas e se o pagamento for feito via mercadorias? Neste caso não há dúvida que a empresa remetente ficará sujeita ao recolhimento do ICMS (18% no ESP) e, se for industrial, também ao IPI (alíquotas variadas).  Já o influenciador que, por sua vez, venha a receber uma doação de bem (com valor superior a aproximadamente R$ 66 mil reais) estaria sujeito ao ITCMD ou um pagamento sujeito ao IRF?  Se ele atuar como pessoa jurídica seria sua receita tributável por IRPJ/CSLL/PIS/COFINS? A empresa pode remeter a mercadoria como demonstração ou amostra grátis? Sim, guardados certos requisitos legais.

O influenciador ainda recolhe ISS no município onde se acha estabelecido. Alíquota varia de município para município, sendo em geral de 5%.

Antes de se embrenhar por uma negociação deste tipo, a empresa e o influenciador devem discutir a relação custo x benefício e avaliar qual a melhor forma de tributação- como PJ ou PF.

 

Temos que entender o negócio jurídico como um fértil terreno para reflexões contratuais, tributárias e até sociais. Precisamos, sim, discutir e trocar opiniões para gerar caminhos coerentes.

O direito é que deve acompanhar as inovações e não o contrário.

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Por Antonio Tuccílio, presidente da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP)

 

A proposta de reforma da Previdência Social, apresentada no início dos trabalhos do Legislativo em 2019, é a principal pauta do governo e tem grandes chances de ser aprovada, considerando que a base aliada é maior que a oposição. Porém, há pontos do texto que precisam ser discutidos e, na melhor das hipóteses, modificados ou excluídos da reforma. Um deles diz respeito ao aumento da idade mínima para aposentadoria, tendo como base a expectativa do brasileiro.

 

Nos moldes apresentados, o texto da reforma da Previdência cria uma idade mínima para aposentadoria por gênero. As mulheres poderão se aposentar somente com 62 anos e os homens com 65 anos. Ambos terão de contribuir por um mínimo de 20 anos. Em 2024, a idade mínima subirá, levando em conta a expectativa de vida do brasileiro, o que deverá se repetir de quatro em quatro anos. Essa proposta é, para mim, um absurdo.

 

É verdade que a expectativa de vida do brasileiro aumentou – na década de 40 as pessoas viviam 30 anos menos do que hoje, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) –, mas é preciso lembrar que essa é uma média e não uma realidade para todos os brasileiros.

 

Os números variam entre os estados. Ainda de acordo com o IBGE, a expectativa de vida em Santa Catarina é de 78,4 anos, enquanto no Maranhão é de 70 anos.  Nota-se que os estados das regiões Sul e Sudeste apresentam números superiores – Espírito Santo (77,5 anos), São Paulo (77,5 anos) e Rio Grande do Sul (77,2 anos), por exemplo – enquanto os do Norte e Nordeste – regiões que sempre sofreram com o descaso do poder público – apresentam números inferiores, como Roraima (70,9 anos), Alagoas (70,8 anos) e Piauí (70,7).

 

Há diferenças até mesmo entre bairros. Segundo o Mapa da Desigualdade de 2016, criado pela Rede Nossa São Paulo, em Cidade Tiradentes, bairro da zona Leste da cidade de São Paulo, que sofre com altos índices de violência, a expectativa de vida das pessoas é de 53 anos, enquanto no bairro nobre do Alto de Pinheiros (zona Oeste), a expectativa de vida chega a 79 anos. É uma diferença de quase 20 anos entre pessoas que vivem em uma mesma metrópole.

 

Aumentar a idade mínima para aposentadoria baseando-se em dados que apresentam o crescimento da expectativa de vida é errado justamente porque desconsidera a desigualdade social do nosso país.

 

Além disso, essa proposta não leva em conta as questões físicas dos trabalhadores. Viver mais não quer dizer, necessariamente, que o brasileiro esteja vivendo melhor e com mais saúde. Chegar aos 65 anos trabalhando já é um desafio, principalmente para quem ocupa cargos que requerem uso da força (os profissionais da construção civil são um bom exemplo). Ultrapassar essa marca é desumano.

 

A expectativa é de que o texto da reforma da Previdência Social seja apreciado até agosto deste ano. Até lá, será possível discutir a fundo essa proposta e lutar para que esse e outros pontos injustos do texto sejam alterados antes que o estrago e a injustiça sejam feitas.

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*Por Bruno Oliveira Maggi

Bruno Oliveira Maggi

Embora seja uma realidade tanto nos Estados Unidos quanto na União Europeia – mesmo que mais recente no caso da última –, as ações indenizatórias buscando o ressarcimento por danos decorrentes de cartel sempre foram objeto de pouca atenção no Brasil. O cenário, no entanto, tem mudado nos últimos anos e recentes decisões indicam o robustecimento da prática no país.

Seja por meio do incentivo ao uso de instrumentos de justiça negociada, com os chamados Acordos de Leniência e Termos de Cessação de Conduta (TCC); seja por meio dos investimentos em estrutura física e humana da Autarquia; fato é que o CADE passou de um modesto corredor alocado no prédio do Ministério da Justiça para se tornar um ator público relevante na tomada de decisões dos empresários brasileiros.

O resultado de tais medidas foi a melhoria do nível das decisões, com provas mais robustas e redução da incerteza quanto ao envolvimento dos condenados nas infrações anticompetitivas, e também o aumento das multas impostas pela Autarquia, em especial para punir a prática de cartéis.

Mas a imposição de pesadas multas às empresas não garante o ressarcimento do prejuízo aos prejudicados, uma vez que a sua função não é ressarcitória. Esse papel é cumprido pelas denominadas ARDC´s (Ações de Reparação por Danos Concorrenciais), que permitem o ressarcimento às pessoas físicas e jurídicas que, por exemplo, adquiram os produtos com o preço artificialmente inflado, seja de maneira direta ou indireta pelo cartel.

Sem o pagamento da devida indenização aos prejudicados, o cartel continua sendo um bom negócio, posto que mesmo com a aplicação de multas, a manutenção de vultuosas parcelas de dinheiro com os praticantes do cartel, favorecendo ainda mais a ideia de que o cartel seja um crime que compensa.

Por isso que as Ações de Reparação por Danos Concorrenciais possuem interessante função dissuasória contra a prática de cartéis, se não fundamental – não no sentido de exclusão ou diminuição da importância das punições criminal e administrativa, mas no sentido elemento complementar essencial.

A cobrança das indenizações é altamente efetiva no combate aos cartéis, pois geralmente os valores são muito mais elevados que as multas pagas e não há como se estimar, antes da formação do cartel, qual será o valor pago no momento da eventual condenação dos infratores.

Em realidade, se viabilizada a plena indenização dos prejudicados, mesmo que apenas dos danos materiais emergentes, torna-se impossível que o saldo do cartel seja positivo. Assim, ou os cartelistas terão trabalhado em vão, sem lucrar nada, ou terão prejuízo, pois além de devolverem tudo o que obtiveram ilegalmente, ainda pagarão pelo custo de operação do cartel e eventuais multas ou demais danos (lucros cessantes ou imateriais).

Para que seja calculado o valor da indenização devida pelos prejuízos gerados pelo cartel, primeiro é necessário isolar cada uma das lesões geradas e calcular os prejuízos aferidos pelos compradores. Além do sobrepreço cobrado pelo cartel, que corresponde a um prejuízo controlado, na medida em que o valor recebido pelo fornecedor é o mesmo que é pago pelo comprador direto, tem-se a restrição ao desenvolvimento natural do mercado e a diminuição geral do bem-estar social. Esses dois últimos prejuízos são de difícil avaliação, mesmo depois do encerramento das atividades do cartel, pois não guardam correspondência com os ganhos obtidos pelos infratores.

O que se pode analisar da crescente iniciativa de pedidos de indenização é que o primeiro e principal dos pontos sobre os quais os tribunais brasileiros terão que se debruçar para definir o rumo da efetivação de tal tipo de ação no país é a discussão sobre a prescrição.

A discussão do tema é muito controversa porque os cartéis são, por definição, acordos secretos (além de ilícitos) e, portanto, não há como saber da sua existência até que seja descoberto pelas autoridades. Em geral, no mundo todo, os cartéis costumam ser descobertos apenas cerca de 5 anos após o encerramento de suas operações. Portanto, não há qualquer lógica que a contagem do prazo prescricional se inicie na data da ocorrência do fato, o seja, quando o cartelista cobrou do comprador mais do que deveria pelo seu produto.

De fato, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), órgão que concentra cerca de 70% das ações atualmente existentes sobre o tema no Brasil, se posicionou recentemente sobre o tema da prescrição para o Cartel do Cimento (confirmando outra decisão já proferida anteriormente no mesmo sentido sobre o investigado Cartel dos Gases Industriais) e determinou que a contagem do prazo ocorre a partir da publicação da decisão final do CADE.

Esse é o momento em que ocorre a ciência aos prejudicados da existência do cartel e de seus participantes, bem como tal posicionamento confirma a aplicação da teoria da actio nata, já amplamente aceita pelos tribunais superiores.

Nesse sentido, confirmando-se tal posicionamento pelos demais Tribunais do país – e até mesmo o do próprio TJSP, posto ainda estar pendente julgamento de um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) sobre o mesmo tema – ter-se-á dado um grande passo na direção de assegurar o direto aos consumidores e demais prejudicados da sociedade brasileira para buscarem a indenização por seus prejuízos.

Resta agora apenas aguardar que os consumidores (e todos os demais prejudicados) busquem cada vez mais garantir seus direitos e exijam a reparação pelos prejuízos que sorrateiramente lhe são constantemente impostos.

Bruno Oliveira Maggi é advogado, especialista em Direito Concorrencial, e autor da obra Cartel - Responsabilidade Civil e Concorrencial.

 

Sobre o CEU Law School


O CEU Law School é uma instituição de ensino executivo que contempla a formação completa de lideranças com foco na gestão, valores humanísticos e eixo interdisciplinar: Direito, Economia e Negócios. Fundado pelo eminente jurista Ives Gandra Martins, em 1972, foi o primeiro centro de pós-graduação não universitário a outorgar o título de especialização lato sensu em Direito Tributário no Brasil.

Com um corpo de excelência acadêmica, formado por renomados docentes, com ampla vivência no mercado nacional e internacional, oferece programas focados de extensão universitária que vão além do âmbito do Direito e possui a exclusiva metodologia participativa, denominada Método do Caso, que possibilita o desenvolvimento de habilidades analíticas e espírito crítico, contribuindo com a dinâmica do aprendizado. É, ainda, associada ao ISE Business School, escola de negócios parceira do IESE Business School, que foi reconhecido #TOP1 em Educação Executiva no mundo pela revista Financial Times nos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018. Os programas do ISE complementam a formação jurídica com conteúdos de liderança e negócios.

 

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*Wagner Dias Ferreira

As décadas de 1950/60 foram determinantes para o parque industrial brasileiro. Empresas brasileiras se associaram a multinacionais e estas vieram atuar no Brasil, passando a ditar aos governantes do país os seus interesses.

 

Nos anos 1950,  houve o lema 50 anos em 5. E nos 1960, o Golpe Militar, que tomou o poder do presidente civil que ocupava o cargo e passou a governar o país com Decretos.

 

Esse Golpe Militar completa, em 31 de março de 2019, 55 anos. E hoje o país se encontra de volta a um governo predominantemente militar. Dando a impressão clara que o famigerado contexto se repete.

 

Jânio Quadros fora eleito presidente e, alegando forças ocultas, renunciou dando lugar ao candidato que ficou em segundo lugar nas eleições, João Goulart. Na época, o vice era o segundo colocado. Hoje, contexto semelhante: deposição de Dilma Roussef. Com assunção ao poder do vice, que compunha a chapa eleita, distintamente de antes.

 

No século XX, o vice-presidente eleito manteve uma linha nacionalista de governo. No XXI, o vice que assumiu após a deposição modificou a direção do governo e emergiu no país consequências nefastas de uma crise que de fato é mundial, e aqui foi muito agravada.

 

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*Wagner Dias Ferreira

 

O artigo 48 da Constituição confere ao Congresso Nacional a atribuição de dispor sobre todas as matérias de competência da União. Nada mais natural do que uma Assembleia Nacional Constituinte invocar para o parlamento mais poderes, já que viveu a experiência de um Congresso esvaziado durante toda a ditadura.

 

Apesar de ter se posicionado contra a eleição indireta na Campanha Diretas Já, a mesma Constituinte, que garantiu a eleição direta para presidente da República e o plebiscito para que o povo decidisse pelo regime de governo presidencialista, reservou ao parlamento poderes para controlar qualquer tendência ditatorial do governante executivo.

 

O povo brasileiro vem, há trinta anos, praticando, nos processos eleitorais, um descuido com a dinâmica de governo, descuidando da composição do parlamento. Centra forças e energias nos processos eleitorais majoritários ignorando que o governante estará limitado pela composição do parlamento.