Artigos

Estrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativa


Paulo Sergio João é advogado e professor da PUC-SP e FGV

A Lei nº. 13.429/17, alterou a Lei nº. 6.019/74 no que diz respeito às condições de admissão de trabalhadores na relação jurídica de trabalho temporário, mas manteve íntegra as razões de utilização dessa modalidade de contrato pela natureza do trabalho a ser executado, tratando-o como substituição de pessoal permanente ou para atender “demanda complementar” de serviços (art. 2º.). Mais adiante, esclarece que a demanda complementar é aquela “que seja oriunda de fatores imprevisíveis ou, quando decorrente de fatores previsíveis, tenha natureza intermitente, periódica ou sazonal”.

Quanto ao prazo de permanência na execução de trabalho de natureza temporária, a nova lei dispôs, diferentemente da anterior, previsão do período de 180 dias, prorrogáveis por mais 90 para a execução da demanda complementar em relação ao mesmo tomador.

A essência, pois, da relação jurídica foi mantida porque seu fundamento é o trabalho com as características de substituição de pessoal permanente e de demanda complementar essência e razão jurídica da modalidade trabalho temporário. O tempo de permanência de um mesmo trabalhador inserido na sua execução não poderá exceder de 180 dias cuja realização do prazo dependerá da continuidade da demanda complementar. Portanto, o contrato não tem prazo definido e sim trabalho certo a ser executado.

O equívoco mais comum praticado nesta modalidade de relação de trabalho é de considerar que o prazo deve ser avençado no momento da contratação, ignorando a precariedade da demanda complementar. Efetivamente, o tempo de permanência dependerá exclusivamente da execução do trabalho de demanda complementar, cuja existência é o objeto efetivo do contrato de trabalho temporário.

Neste sentido, em 10/10/2019, o sítio do TST trouxe notícia sob o título “Rescisão antecipada de contrato temporário não dá a auxiliar direito a indenização” no sentido de que a Primeira Turma excluiu condenação imposta a empresa pelo pagamento de indenização pela rescisão do contrato de trabalho temporário ocorrido antes do decurso do prazo de 180 dias. A indenização excluída é a da rescisão antecipada do contrato por prazo determinado por considerar que é incompatível com a modalidade de contrato de trabalho temporário. O voto do Ministro Luiz José Dezena da Silva considerou incompatível  a aplicação do art. 479 da CLT ao caso de término de contrato de trabalho temporário, seguindo a orientação jurisprudencial daquela Corte.

Outras duas ementas citadas pelo acórdão estabelecem divisor de interpretação de extrema relevância e que acentuam a condição de inexistência de prazo nesta modalidade de contrato.

O que efetivamente se observa é falta de compreensão da modalidade de relação jurídica de trabalho temporário cujos direitos estão previstos na Lei nº. 6.019/74 e que não se confundem com os direitos reconhecidos ao trabalhador com vínculo de emprego. De fato, de contrato de prazo certo não se trata, a despeito de o legislador, para evitar abusos na sua utilização, tenha fixado o prazo de permanência de um mesmo trabalhador na execução do mesmo trabalho temporário para o mesmo tomador.

O que chama a atenção, no entanto, é a importância da adequação jurídica do contrato à sua forma prevista na lei especial cujo descumprimento poderia implicar sua nulidade, impondo-se a situação presumidamente mais vantajosa do contrato sem prazo.

 

Paulo Sergio João é advogado e professor da PUC-SP e FGV.

Estrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativa

Rebeca Barbalat*

 

Vivemos o boom da evolução tecnológica. Possibilidades se apresentam e novos caminhos são trilhados. As facilidades se mostram e se conectam em apenas um clique, principalmente nos últimos 20 anos. Neste período, temos uma geração totalmente envolta desde o nascimento por uma cultura digital. Os nativos digitais, utilizam as ferramentas tecnológicas de forma intuitiva, chegaram às escolas com novos comportamentos, habilidades, necessidades e expectativas. Eles precisam, portanto, de métodos e sistemas de ensino que utilizem os benefícios das novas tecnologias. A escola precisa evoluir.

 

Nesse sentido, o papel das instituições educacionais consiste em encontrar o espaço dentro da realidade atual e tirar proveito da tecnologia para incrementar o ensino e a formação dos alunos. A escola, o professor e a família não perdem o papel na responsabilidade de educar. A orientação é necessária para que o aluno aprenda de maneira correta para potencializar a capacidade de discernimento. Nesta realidade tecnológica, a escola precisa orientar os alunos a distinguir as fontes, interpretar dados, raciocinar, tirar conclusões e desenvolver competências. O professor não é mais a única a fonte das informações. E tornou-se o caminho e o filtro para quem aprende, peça fundamental no processo de aprendizagem.

 

Com o uso da inteligência artificial é possível, inclusive, identificar como cada aluno aprende. Existem ações que só uma máquina consegue fazer. É muito difícil para um professor, que trabalha com 20 a 30 alunos, conhecer e tratar cada aluno individualmente. A tecnologia ajuda nesse processo, pois consegue analisar o desempenho de cada um de forma isolada, entender quando e como ele incorpora os conteúdos e ainda tratá-lo de forma personalizada. Cabe aos docentes analisar os dados, acompanhar e tirar o melhor proveito do que os meios digitais conseguem oferecer. É preciso pensar na melhor educação neste processo homem-máquina e ter os dois, professor e tecnologia, trabalhando juntos e complementarmente. Mesmo com todos esses ganhos, ainda são encontrados alguns entraves, mas que vão se rompendo com o tempo. O uso da internet nos ambientes escolares ainda não é uma realidade em todos os lugares. É preciso melhorar muito ainda o acesso e, para tanto, uma boa e estruturada rede interna é fundamental.

 

A formação dos professores também é outro desafio a ser superado. De acordo com a TIC Educação, do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), divulgada em julho de 2019, cerca de 92% dos professores de escolas públicas e 86% de escolas particulares buscam, por conta própria, se informar sobre novos recursos que podem usar no ensino e sobre inovações tecnológicas. Investir na atualização do professor é essencial para esse novo modelo de ensino que se apresentou na última década. Dessa forma, podemos supor a escola do futuro. Provavelmente ela não será muito diferente da atual. Porém, é preciso gradativamente se adaptar e adotar as novas tecnologias. Com todas as transformações, os pilares professor, aluno e espaço escolar serão mantidos. O que deve mudar são os conteúdos e habilidades que se espera do aluno, o formato e a dinâmica da sala de aula e, sobretudo, a relação de comunicação entre os atores desse processo.

 

* Rebeca Barbalat é diretora de Produto da Positivo Tecnologia Educacional

 

Estrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativa

O contrato de aluguel pode ser delicado, é preciso prestar atenção às especificações 

Quando o contrato de aluguel está em vigor e você está morando como inquilino em um imóvel alugado, até mesmo uma pintura na parede pode causar problemas. A Lei do Inquilinato define diversos fatores para contratos de locação, mas é comum surgirem dúvidas sobre o assunto.

“Quando nos mudamos para um local novo, é normal tentar deixá-lo mais parecido com o seu gosto, mas grandes reformas requerem a autorização do proprietário e podem ter um custo alto se for preciso voltar ao que era antes”, conta Dra. Sabrina Rui, advogada em direito tributário e imobiliário.

Além de reformas que podem precisar ser desfeitas, o inquilino também precisa arcar com outros custos comuns, apesar de não ser o proprietário. Tais como: despesas de condomínio, IPTU - desde que convencionado no contrato, zelo pela propriedade – pois danos causados mesmo que não intencionalmente devem ser ressarcidos, e, é claro, o próprio aluguel.

Apesar disso, o inquilino também tem direitos. “Pode firmar o contrato de locação mesmo sem um fiador, valendo-se de outras garantias como a caução e/ou seguro fiança; e, qualquer problema na estrutura do imóvel que não tenha sido influenciado pelo inquilino e precisa de reparos é dever do proprietário; e, ainda tem direito a ser ressarcido de todo o fundo de reserva pago durante a locação do imóvel que faça parte de condomínio. Vale lembrar também, que caso do proprietário decida vender o imóvel, o locatário tem o direito de preferência para a compra, em mesmas condições de igualdade com eventuais terceiros.”, explica a Dra.

Os contratos precisam ter itens bem especificados e o locatário deve prestar atenção em cada um, para que não saia no prejuízo depois. “Algo que não se pode deixar passar e a destinação do imóvel, que pode ser para temporada, comercial ou residencial. Há componentes diferentes para cada um”, relata.

Para ter tranquilidade em um móvel alugado, é importante conhecer bem seus direitos e deveres como inquilino, e caso haja qualquer problema, contatar um advogado que possa ajudá-lo para não acabar perdendo dinheiro ou até mesmo a moradia.

Serviço: Dra. Sabrina Marcolli Rui

Advogada em direito tributário e imobiliário

SR Advogados Associados

(41) 3077-6474

Rua Riachuelo, nº 102 - 20º andar - sala 202, centro – Curitiba.

(44) 3028-9219

Av. Paraná, n. 466, sala 1, centro - Maringá – PR

Estrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativa

Autor: Cel. PM Glauco Silva de Carvalho*

 

A reforma da Previdência Social é considerada a principal pauta do governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL) em 2019. Ela estabelece uma série de regras para aposentadoria, incluindo idade mínima e mais tempo de contribuição. Porém, há categorias profissionais que precisam de condições de aposentadoria diferenciadas, considerando as especificidades e peculiaridades que envolvem o dia a dia dessas carreiras.

 

Por essa razão, há um projeto de lei tramitando na Câmara dos Deputados no qual constam sugestões de mudanças que não foram incluídas na PEC da reforma da previdência geral (6/2019). Este projeto de lei, inicialmente, abrangia apenas os militares federais. Após longa negociação, tal projeto também incluirá os militares estaduais, que envolve os policiais militares e bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal.

 

Esse tratamento diferenciado é injustamente alvo de críticas de alguns partidos, de setores da mídia e de parte da sociedade. Tratam os policiais como privilegiados e se esquecem do quão difícil e perigosa é a rotina policial-militar.

 

Os policiais militares não têm direitos trabalhistas. São proibidos de fazer greves; de se sindicalizar; não recebem adicionais noturnos e não são pagos por horas extras. O turno de serviço do policial do Estado de São Paulo, por exemplo, é um dos piores e mais pesados do mundo. São 12 horas ininterruptas de trabalho, podendo se estender caso ele precise atender a uma ocorrência que lhe demande mais tempo ou tenha que apresentar um flagrante de delito num distrito policial.

 

Os policiais correm risco de morte durante e fora do horário de serviço, razão pela qual essa é uma das profissões mais perigosas do mundo. É raro um policial que não tenha perdido um colega de trabalho de maneira violenta.

 

Todos esses problemas ajudam a reduzir em 10 anos a vida de um policial, em comparação à média nacional. Em parte, devido aos perigos que envolvem esse trabalho e também pelos problemas de saúde que resultam das condições a que são expostos diariamente. É comum, por exemplo, que os policiais sofram de problemas cardiovasculares e depressão.

 

Também é a categoria com a maior taxa de suicídio no Brasil. Em 2018, 104 policiais cometeram suicídio. Os dados são da 13ª edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

 

Além de tudo isso, é também preciso considerar as condições físicas necessárias para executar o trabalho nas ruas. A reforma estipula idade mínima de 65 anos, mas um policial com essa idade dificilmente conseguirá perseguir criminosos nas ruas.

 

Portanto, uma aposentadoria diferenciada para policiais é necessária, não um privilégio.

 

*Vice-presidente institucional da Associação dos Oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AOPM) e diretor de assuntos internacional integração da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP)

 

Estrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativa

O trâmite para aprovação do projeto de reforma da Previdência, que ocorreu na última semana antes do recesso parlamentar, marcou o fim do primeiro semestre do período legislativo da Câmara dos Deputados de 2019. Como principal resultado dessa fase, após ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, bem como na Comissão Especial da Reforma da Previdência, o projeto de emenda constitucional (PEC 6/2019) passou com larga margem de aprovação no plenário da Câmara.

O trâmite da PEC indica, para além de seu trajeto formal, o perfil do jogo entre o Executivo e o Legislativo no Brasil no atual governo. Como uma pequena amostra do que essa relação tem sinalizado, constata-se: i) a formação de uma coalizão parlamentar permanente de apoio ao Executivo, como era característica do presidencialismo de coalizão clássico, encontrado nos primeiros governos pós-redemocratização. Essa coalização cedeu espaço para uma composição temática, que demanda ser reordenada a cada projeto de lei; ii) maior espaço para atuação do parlamento em relação ao poder de agenda do presidente da república, derivado desses vazios que se abrem a cada novo projeto de interesse do Executivo; iii) o aumento do apoio popular à mudança na previdência, com claro impacto sobre o comportamento parlamentar; iv) a resposta do Executivo às exigências de negociação dos parlamentares, o que pode ser verificado pela liberação das emendas orçamentárias aos deputados.

Para o segundo semestre, ainda restam a aprovação em segundo turno no plenário da Câmara e a tramitação no Senado, com processo idêntico ao exigido na Câmara baixa. O que está em aberto, entretanto, é se os municípios e os estados vão ser inseridos na emenda constitucional, já que o relatório final do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) acabou excluindo as subunidades federativas da reforma. A inclusão dos estados e municípios na nova previdência é um dos pontos mais delicados da negociação entre o Executivo e Legislativo e foi retirada para poder ser aprovada na Câmara. A despeito dos esforços dos reformistas no Senado favoráveis à inclusão e ao próprio Planalto, ela continuará sendo tema controverso no segundo semestre.

A reforma da previdência parece sinalizar uma mudança de relação entre o Executivo e o Legislativo no âmbito do processo decisório nacional. Se o presidente prefere não formar uma base de apoio regular e distribuir cargos ministeriais em troca de apoio parlamentar, permite que lideranças parlamentares atuem decisivamente alterando o conteúdo das reformas. Essa estratégia leva o presidente a transferir parte dos custos de negociação ao parlamento sem, no entanto, abrir mão de reivindicar os méritos das vitórias. Entretanto, essa estratégia passa por mais ativismo do Legislativo, mais barganhas políticas e, consequentemente, maior demanda por recursos orçamentários aos parlamentares.


Autores:

André Frota é membro do Observatório de Conjuntura e professor do curso de Relações Internacionais do Centro Universitário Internacional Uninter.

Luiz Domingos Costa é professor dos cursos de Ciência Política e Relações Internacionais do Centro Universitário Internacional Uninter.