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O trâmite para aprovação do projeto de reforma da Previdência, que ocorreu na última semana antes do recesso parlamentar, marcou o fim do primeiro semestre do período legislativo da Câmara dos Deputados de 2019. Como principal resultado dessa fase, após ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, bem como na Comissão Especial da Reforma da Previdência, o projeto de emenda constitucional (PEC 6/2019) passou com larga margem de aprovação no plenário da Câmara.

O trâmite da PEC indica, para além de seu trajeto formal, o perfil do jogo entre o Executivo e o Legislativo no Brasil no atual governo. Como uma pequena amostra do que essa relação tem sinalizado, constata-se: i) a formação de uma coalizão parlamentar permanente de apoio ao Executivo, como era característica do presidencialismo de coalizão clássico, encontrado nos primeiros governos pós-redemocratização. Essa coalização cedeu espaço para uma composição temática, que demanda ser reordenada a cada projeto de lei; ii) maior espaço para atuação do parlamento em relação ao poder de agenda do presidente da república, derivado desses vazios que se abrem a cada novo projeto de interesse do Executivo; iii) o aumento do apoio popular à mudança na previdência, com claro impacto sobre o comportamento parlamentar; iv) a resposta do Executivo às exigências de negociação dos parlamentares, o que pode ser verificado pela liberação das emendas orçamentárias aos deputados.

Para o segundo semestre, ainda restam a aprovação em segundo turno no plenário da Câmara e a tramitação no Senado, com processo idêntico ao exigido na Câmara baixa. O que está em aberto, entretanto, é se os municípios e os estados vão ser inseridos na emenda constitucional, já que o relatório final do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) acabou excluindo as subunidades federativas da reforma. A inclusão dos estados e municípios na nova previdência é um dos pontos mais delicados da negociação entre o Executivo e Legislativo e foi retirada para poder ser aprovada na Câmara. A despeito dos esforços dos reformistas no Senado favoráveis à inclusão e ao próprio Planalto, ela continuará sendo tema controverso no segundo semestre.

A reforma da previdência parece sinalizar uma mudança de relação entre o Executivo e o Legislativo no âmbito do processo decisório nacional. Se o presidente prefere não formar uma base de apoio regular e distribuir cargos ministeriais em troca de apoio parlamentar, permite que lideranças parlamentares atuem decisivamente alterando o conteúdo das reformas. Essa estratégia leva o presidente a transferir parte dos custos de negociação ao parlamento sem, no entanto, abrir mão de reivindicar os méritos das vitórias. Entretanto, essa estratégia passa por mais ativismo do Legislativo, mais barganhas políticas e, consequentemente, maior demanda por recursos orçamentários aos parlamentares.


Autores:

André Frota é membro do Observatório de Conjuntura e professor do curso de Relações Internacionais do Centro Universitário Internacional Uninter.

Luiz Domingos Costa é professor dos cursos de Ciência Política e Relações Internacionais do Centro Universitário Internacional Uninter.

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Os empresários de pequeno e médio porte terão mais dificuldades, enquanto as instituições de grande porte já possuem camadas de governança implementadas que poderão ser aproveitadas para a adequação à nova legislação.
 
Faltando pouco mais de um ano para entrar em vigor em todo o território nacional, a Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) impactará nas atividades de empresas de todos os portes e setores que movimentam a economia brasileira. Com a implementação da nova legislação, empresários e gestores terão mais responsabilidades na coleta, tratamento e proteção dos dados e informações pessoais de consumidores, fornecedores e clientes, devendo proporcionar segurança a estes dados ativos durante todo o ciclo de vida da organização.

Os pequenos e médios negócios, porém, serão os mais impactados com a implementação da nova lei, segundo especialistas em segurança da informação. “Como a lei descreve de forma explícita a necessidade de implementação de uma governança sobre a segurança da informação, as empresas de pequeno e médio porte necessitam se adequar à essa realidade. “Isso se faz com investimentos em pessoas qualificadas, em novos cargos dentro das empresas responsáveis pelo tratamento de dados, apoiando e auxiliando a organização nesse caminho, além da conscientização dos colaboradores em relação ao tema.”, explica o especialista em Segurança da Informação da Indyxa, empresa blumenauense especializada em soluções e serviços de tecnologia, Tiago Brack Miranda.

Por outro lado, as empresas de grande porte já possuem  camadas de governança implementadas internamente, que poderão ser aproveitadas e adequadas à LGPD. Miranda ainda comenta que, outro requisito descrito em lei, é que as empresas precisam investir em camadas sólidas de segurança da informação para a proteção contra o vazamento de dados sigilosos. “Isso acaba por afetar empresas menores, que, eventualmente não tenham verbas destinadas para investimento nesse tema tão importante”, diz.

Em contrapartida, não é tão complicado preparar a empresa para se adequar à nova legislação e garantir a segurança dos dados e informações das pessoas. “O principal desafio é o tempo. A lei entrará em vigor em agosto de 2020 e até lá as empresas precisam estar com a conformidade documental prevista em lei implementada e possuir investimentos nas camadas de segurança da informação de fato concretizados, para que no caso de um vazamento de dados, a empresa possa apresentar as evidências necessárias à ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) e amenizar possíveis penalidades”, explica.

Para o advogado e especialista em Direito Empresarial e Gestão de Projetos de TI, Luciano Bridi, a regulamentação trará oportunidade para as pequenas empresas que investirem adequadamente na segurança da informação. “Não existe um investimento padrão. Cada empresa possui uma realidade a qual deverá se adequar. A LGPD fará com que as empresas reflitam sobre antigos hábitos na coleta de dados de pessoas físicas, tanto de clientes, como de colaboradores”, comenta.

Bridi ainda ressalta que quanto mais cedo as empresas se adequarem à legislação, mais vantagem competitiva elas terão no mercado, inclusive diante do modo diferenciado de como os dados pessoais passam a ser tratados, bem como o estreitamento da comunicação com os titulares dos mesmos.

Como ficam os pequenos negócios? Confira as dicas dos especialistas.

Revejam seus processos de coleta de dados: é fundamental essa análise minuciosa sobre como estão efetuando essa coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais e sensíveis na empresa.

Invistam de acordo com a sua realidade: a lei estabelece a possibilidade da ANPD adotar normas, orientações e procedimentos diferenciados e simplificados para as microempresas e empresas de pequeno porte, startups e empresas de inovação. Portanto, será observada a capacidade de investimento de cada empresa.

Encare a lei sob um olhar positivo: os requisitos de segurança e boas práticas de governança que a lei define, trarão uma redução dos riscos de vazamento de dados ou da paralisação do seu negócio por um incidente de segurança da informação. Além das penalidades previstas em lei, um incidente ou brecha de segurança pode levar uma empresa a prejuízos intangíveis, como interrupção de negócios, danos à imagem e perda da confiança do mercado.


Sobre a Indyxa

Uma das maiores empresas de tecnologia do Sul do país, com mais de 120 colaboradores, distribuídos em quatro sedes (Blumenau, Brusque, São Paulo e Cidade do México), a empresa possui mais de 15 anos de experiência no segmento. Integramos em nosso portfólio soluções e serviços em infraestrutura de TI com inteligência de negócios, cloud services, segurança e continuidade, ativos e projetos e serviços gerenciados.
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Por Antonio Tuccílio, presidente da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP)

 

Com a provável aprovação da reforma da Previdência Social proposta pelo governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL), as regras de aposentadoria dos professores serão alteradas.

 

Atualmente, essa classe dispõe de aposentaria especial. A idade mínima para professores do setor público é de 50 anos para mulheres e 55 para homens. Para ter direito, o educador precisa comprovar pelo menos 10 anos de trabalho em escolas públicas.

 

O que para algumas pessoas pode soar como privilégio, na prática trata-se apenas de um benefício que considera as condições e o ambiente de trabalho prejudiciais à saúde e a integridade física dos professores, diretores, coordenadores e assessores pedagógicos. 

 

Os professores sofrem com salas de aula lotadas, com o desrespeito dos alunos e com a falta de estrutura (salas bem equipadas, laboratórios, livros etc.). Há muitos casos em que trabalham em duas ou três escolas diferentes. A rotina exaustiva ainda inclui trabalhar fora da escola. Quem é professor já se acostumou a corrigir atividades e planejar aulas em casa. É por esse conjunto de fatores que os professores se aposentam cinco anos antes.

 

Segundo uma pesquisa realizada pela Associação Nova Escola, 66% dos professores já se afastaram do trabalho por doenças. A ansiedade é o problema mais comum, acometendo 68% dos cinco mil entrevistados. Insônia e depressão também apresentam índices significativos: 39% e 28%, respectivamente.

 

Se aprovada, a reforma da Previdência aumentará o tempo de trabalho dessa classe, estabelecendo 60 anos como idade mínima para aposentadoria, sem distinções de gênero. Um profissional dessa área poderá chegar a trabalhar cerca de 40 anos dentro de sala de aula. Serão, portanto, 40 anos dentro de um ambiente prejudicial à saúde física e mental. Em um cenário ideal, os professores deveriam contar com direito de aposentadoria aos 55 anos, ao invés de 60.

 

Os professores precisam ser mais valorizados. Oferecer para eles um regime de aposentadoria mais justo é também uma maneira de agradecê-los pelo trabalho essencial que oferecem ao país. 

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Aryane Braga Costruba, advogada do escritório Braga & Moreno

 

Está em vigor a Lei 13.818/19, que alterou a Lei das Sociedades Anônimas (nº 6.404/76) para dispensar as sociedades anônima de capital fechado de publicar edital para convocar assembleia geral dos acionistas, bem como balanços contábeis e demonstrações financeiras em determinados casos.

A publicação dos documentos é dispensada para as empresas com menos de 20 acionistas e patrimônio líquido de até R$ 10 milhões (chamadas de “S/A’s de pequeno porte”).

 

Antes da alteração, as únicas empresas que estavam dispensadas das publicações eram aquelas com menos de 20 acionistas e com patrimônio líquido de até R$ 1 milhão.

Com esta mudança, a companhia fechada que estiver enquadrada nesta situação, poderá convocar as assembleias por anúncio entregue a todos os acionistas contra recibo (o recibo deverá ser apresentado quando do registro da Ata na Junta Comercial) e deixar de publicar os documentos pertinentes aos assuntos incluídos na ordem do dia da assembleia, desde que sejam juntadas cópias autenticadas dos documentos deliberados em assembleia, quando do registro da referida Ata na Junta Comercial.

A dispensa da publicação para estas companhias de capital fechado vai reduzir bastante os custos e a burocracia. Espera-se que esta medida estimule as Companhias que muitas vezes deixam de aprovar suas contas e formalizar seus atos por conta dos gastos com publicações e arquivamentos.

Mais do que uma mera burocracia, a aprovação das contas da administração e do balanço podem trazer benefícios às companhias na medida em que permite maior transparência a todos os envolvidos, e ainda permite prevenir situações que poderiam ser utilizadas para fomentar disputas.

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Consultor empresarial explica sobre esse conceito presente no mundo business


Talvez você nunca tenha ouvido falar no mundo VUCA. Essa é uma sigla que surgiu do vocabulário militar americano, significa Volatilidade (Volatility), Incerteza (Uncertainty), Complexidade (Complexity) e Ambiguidade (Ambiguity), em português a sigla é conhecida como VICA. Entenda como o mundo VUCA reflete sobre a maneira de fazer negócios.

Para entender melhor o que é mundo VUCA basta prestar atenção no contexto atual do mundo em um panorama geral. Este conceito está ligado ao caos experimentado em diferentes contextos sociais e à rapidez com a qual as mudanças no mundo acontecem, essa realidade torna os dias mais difíceis, inclusive, no mundo dos negócios.

O consultor empresarial, Adriano Nodari, esclarece que esse termo VUCA começou a surgir no Brasil por volta do ano 2010, quando o ambiente no mundo dos negócios já se mostrava agressivo, desafiador e muito ágil e esse era o ‘estado natural’ do ambiente corporativo:

“O mundo VUCA reúne todas essas vertentes que representam o cenário do mundo dos negócios. Encontram-se incertezas, muitas complexidades, é um universo volátil, em ritmo frenético e gera ambiguidade, que dificultam as análises, que devem ser refeitas de tempos em tempos.”

Esse ritmo de mudanças acelerado, essa dificuldade em prever os mais variados contextos que envolvem uma empresa, pode mudar muitos parâmetros de análise em um negócio, como é o caso da análise competitiva e a famosa análise SWOT.

Identificar ameaças e oportunidades em um cenário que muda em ritmo veloz se torna uma análise necessária e frequente. Um bom exemplo de como pode ser compreendido o mundo VUCA é a Blockbuster, qual era a força dessa empresa, senão sua ampla rede de lojas e grande catálogo físico? Mas com o surgimento da tecnologia streaming essa empresa perdeu o seu lugar no mercado, e tudo isso, em um ritmo que foi impossível de prever.

“É sempre difícil fazer análises de mercado em um cenário dominado por incertezas. Hoje, fazer planos de mercado em longo prazo, por exemplo, é algo sem validade, porque não se sabe como a economia se comportará daqui a um ano, por exemplo, imagine daqui a cinco anos”, explica o consultor.

Segundo artigo publicado pela Forbes, mundo VUCA caracteriza um ambiente de negócios ‘incontrolável’, o que não quer dizer que não se possa liderar ‘sob controle’, mesmo em um cenário de incertezas.


Mundo VUCA – Entenda os elementos que compõem esse conceito

Volatilidade (Volatility) – Representa basicamente a velocidade com a qual ocorrem as mudanças no mundo em diversas áreas. O que se fazia de uma maneira ontem, hoje já mudou. Essa á uma característica que torna o ambiente dos negócios altamente desafiador;

Incerteza (Uncertainty) – Há décadas era muito mais fácil fazer previsões, mas hoje a tendência é que se arrisquem palpites. São muitas as dúvidas, indecisões e é difícil afirmar com base em certezas. O desafio para o empreendedor está em lidar com essas incertezas como parte do processo de estar à frente de um negócio;

Complexidade (Complexity) – São inúmeras as interações e o processo de análise se torna cada vez mais difícil. Uma única situação gera muitas probabilidades e respostas e se torna cada vez mais difícil chegar a um consenso;

Ambiguidade (Ambiguity) – A dificuldade de se encontrar clareza em um contexto pode levar à ambiguidade no processo de interpretação da realidade. A volatilidade, as incertezas e a complexidade dificultam a compreensão dos processos.

Todos esses elementos estão interligados e caracterizam o mundo VUCA, para lidar com ele, Nodari orienta que o empreendedor precisa:

  • Trabalhar o desenvolvimento de uma visão estratégica;
  • Estudar constantemente o mercado com base no pensamento crítico;
  • É preciso aprender a antecipar resultados;
  • Trabalhar a comunicação clara;
  • Reciclar o conhecimento.

 
“Já vivemos há algum tempo no mundo VUCA, o que é necessário nesse cenário é que o empreendedor se antecipe e se arme de todas as estratégias e ferramentas para levar o negócio adiante, com um bom posicionamento no mercado”, finaliza.