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*Paulo Sergio João

Recente divulgação no sítio do TRT/SP (http://www.trtsp.jus.br/indice-de-noticias-noticias-juridicas/21437-trabalhadora-com-filho-autista-tem-direito-a-jornada-reduzida) de acórdão da 8ª Turma (Processo 10009605020175020037) da lavra da Juíza Liane Martins Casarin que reconhece o direito da empregada a reduzir sua jornada de trabalho pela metade, sem redução de salário, para cuidar de seu filho autista chamou a atenção pelos fundamentos na sentença de primeira instância e no voto, trazendo rompimento dos limites da responsabilidade do empregador na proteção do trabalhador na relação de emprego.

A decisão leva ao fato de que as dimensões que o Direito do Trabalho impõe são imprevisíveis e transformadoras da vida em sociedade. O apego histórico de que a relação empregado/empregador se trataria de simples contrato em que empregado presta serviços e empregador paga salário há muito tempo caiu em desuso ou pelo menos não deveria ser praticada. As empresas, em busca de maior competitividade e produtividade, transformaram a forma de gestão e o local de trabalho passou a incorporar também o exercício da cidadania, permitindo ao trabalhador o cumprimento do trabalho com liberdade e realização pessoal e profissional.  Ser trabalhador e ser cidadão são condições que caminham juntas com o propósito de que se atinja o respeito à dignidade da pessoa humana.

A extensão da forma de proteção na relação de emprego foi ao longo dos anos ampliando a base de garantias sociais e a seguridade social teve um papel fundamental para acolher cada vez mais contingências e trabalhadores excluídos, provocando a libertação do empregado do paternalismo do empregador.

A relação de emprego não se restringe ao momento do contrato de trabalho, no instante de sua celebração porque diversas ocorrências podem ocasionar a mudança de seu percurso inicial e, podemos dizer, é implícito ao contrato possível alteração e transformação quer em razão de mudanças na condição do empregador, quer nas condições de trabalho do empregado com promoções, alterações de jornada, de localidade e tantas outras situações que mantêm íntegro o vínculo de compromisso inicial. Por isso é recorrente quando se cuida de falar de mudanças contratuais a limitação às condições objetivas de salário, jornada etc.

Todavia, o contrato de emprego tem uma natureza que difere dos demais contratos que é a responsabilidade social da empresa em relação às condições de vida pessoal do trabalhador, incorporadas ao contrato quando de sua celebração. Portanto, as obrigações não são apenas aquelas que estão às vistas e expressas no contrato. Há também um dever secundário de acolhimento do trabalhador em sua universalidade, sem exclusão de eventuais dificuldades oriundas de sua vida pessoal e familiar e que são fundamentais para a integração na vida em sociedade.

No caso, a Juíza de primeira instância, Doutora Sandra Miguel Abou AssaliBertelli (37ª Vara da Justiça do Trabalho de São Paulo), traz a seguinte afirmação, reproduzida no acórdão regional: "(...) “Portanto, amparo jurídico há, de forma suficiente, a permitir o acolhimento da pretensão deduzida pela trabalhqdora,(sic) assim como, ao revés do quanto afirmado na defesa, há comprovação cabal de que o transtorno autista de que é portador do filho da reclamante inspira cuidados especiais e acompanhamento permanente de sua mãe que desafiam a aplicação de todo o arcabouço constitucional, legislativo e fontes internacionais mencionadas a amparar o tratamento adequado à inserção da criança na família e na sociedade”.

 

O acórdão regional seguiu na mesma linha e rompeu os limites contratuais obrigacionais, avançando na obrigação de proteção social mais ampla introduzindo interpretação do fato e da necessidade de inclusão em sociedade por meio de assistência materna do filho autista, dando assim efetividade à norma da Lei n. 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e que assegura,  no artigo 3º, inciso I,  o direito “a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento dapersonalidade, a segurança e o lazer”.

Diz a Juíza Relatora, “Mesmo não havendo na legislação, previsão expressa que permita à reclamante reduzir sua jornada sem redução salarial, é preciso avançar no sentido da plena inclusão, é preciso romper velhos paradigmas de uma sociedade que ainda não viveu a inclusão. É uma mudança de comportamento que, hoje, perpassa por uma atuação firme do Poder Judiciário. Portanto, todo artigo, alínea ou inciso de lei que puder conferir expressamente direitos a crianças e adolescentes com deficiência será muito benvinda pela comunidade jurídica nacional”.

Portanto, é a obrigação de proteção do trabalhador ao inverso, coibindo a discriminação indireta, ou seja, proteção não pelo contrato de trabalho, mas pelo compromisso de atenção ao trabalhador na sua universalidade como ser humano e, no caso, permitindo a criança deficiente meios de adaptação à sociedade sem prejuízo da subsistência da trabalhadora.

*Paulo Sergio João é advogado e professor de Direito Trabalhista da PUC-SP e FGV.

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*Sineimar Reis

  Tira a Dilma depois tira o resto, é a mesma coisa que matar o macaco sendo que o problema são os mosquitos. O surto de febre verde e amarela, que começou em 2014, finalmente parece ter sido controlado. Após diversas campanhas do Governo Federal para conter a epidemia, nenhum manifestante é encontrado pelas ruas do país em meses e já é possível afirmar que foram erradicados. Os sintomas mais conhecidos, como bater panelas, tirar selfies com a Polícia Militar, histeria em torno do preço dos combustíveis, gritos anticorrupção, impunidade, roubo e outros, já não são mais encontrados entre o grupo de risco, que já apresentou melhoras consideráveis e, às vésperas das eleições, sequer reclamam do preço do dólar ou de malas de dinheiro encontradas em apartamentos. Um porta-voz do Governo garantiu que a aplicação das doses da vacina contra a febre verde e amarela já começaram a ser suspensas. O período considerado mais crítico foi durante a aprovação das reformas trabalhista e da previdência. Os movimentos que animam os protestos da classe média sumiram como que por encanto, como se nunca tivessem existido. No entanto, no início do mês de dezembro, estavam “bombando” nas páginas da mídia, e exaltados como decisivos para os rumos do país

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*Sineimar Reis

  Na Primeira Guerra Mundial e em outras guerras que envolveram combates de trincheiras, o termo "terra de ninguém" indicava o espaço entre as trincheiras das duas ou mais forças beligerantes. Aqui em Betim reflete esta mesma história, os moradores não sabem a quem recorrer, pois a cidade está largada pelos grupos políticos e apoiadores que só engordam o próprio bolso. Esse território cujo nome é Betim, parece não está sendo controlado por nenhum governante, está se parecendo um lugar neutro em um campo de batalha.

  A cidade está se tornando uma terra muito perigosa, já não se fornece nenhuma cobertura “trincheiral” que deve ser proporcionada. No entanto, a segurança que deve ser reforçada para avançar, não se avança, e os responsáveis pela gestão política da cidade dormem no ponto, disfarçando como se tudo estivesse bem. Com onze homicídios em 11 dias do ano que se inicia, pode-se dizer que a cidade supera BH e São Paulo. O número de assassinatos em Betim aumentou mais de 40% no primeiro mês deste ano. A cidade tem um índice de 50 assassinatos por grupo de 100 mil habitantes. Cinco vezes acima do que a organização mundial de saúde considera epidemia de violência e ninguém faz nada.

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Conhecido como Canário, Nilson dos Anjos (59 ANOS) teve Hanseníase e está curado! Seu depoimento no filme https://goo.gl/BJEJYx (60”) mostra que leva uma vida normal e feliz. Canário buscou tratamento que além de ser gratuito, é disponibilizado em todo o território nacional. Considerada a doença mais antiga da humanidade, a Hanseníase tem cura, mas ainda é um grave problema de saúde pública no Brasil.

Atualmente, o país é o segundo com mais casos da doença, atrás somente da Índia. Por ano, são registrados perto de 30 mil casos nos vários estados brasileiros. Cerca de 6% deles acometem crianças e adolescentes, somando aproximadamente 2 mil pacientes. Destes, 7% (140, em média) são diagnosticados com alguma sequela relacionada à doença.

Dia 28 de janeiro é o Dia Nacional de Combate e Prevenção da Hanseníase (Janeiro Roxo). Devido aos números, ainda altos, durante o mês de janeiro, a Sociedade Brasileira de Dermatologia (SBD), por intermédio do Departamento de Hanseníase e, a Sociedade Brasileira de Hansenologia (SBH), promovem campanha e ações educativas para a população.  A data, celebrada sempre no último domingo de janeiro, reforça o compromisso em controlar a hanseníase, oferecer o diagnóstico e o tratamento corretos, difundir informações e desfazer o preconceito.  

Segundo o Coordenador do Departamento de Hanseníase da SBD, Dr. Egon Daxbacher, a transmissão do M. leprae se dá através de contato próximo e contínuo com o paciente não tratado. “Apesar de ser uma doença da pele, é transmitida através de gotículas que saem do nariz, ou através da saliva do paciente. Afeta primordialmente a pele, mas pode afetar também os olhos, os nervos periféricos e, eventualmente, outros órgãos. Ao penetrar no organismo, a bactéria inicia uma luta com o sistema imunológico do paciente. O período em que a bactéria fica escondida ou adormecida no organismo é prolongado, e pode variar de dois a sete anos”, explica o médico.

A Hanseníase pode provocar graves incapacidades físicas se o diagnóstico demorar ou se o tratamento for inadequado. Os primeiros sinais da hanseníase são manchas claras, róseas ou avermelhadas no corpo, que ficam dormentes e sem sensibilidade ao calor, frio ou toque. Podem aparecer placas, caroços e/ou inchaços. Quando afeta os nervos, pode causar formigamento, sensação de choque, dormência e queimaduras nas mãos e pés por falta de sensibilidade, além de falta de força e problemas nos olhos.

O atendimento da Hanseníase compreende equipe multiprofissional, tendo o médico dermatologista um importante papel no diagnóstico, e envolve a avaliação clínica do paciente, com aplicação de testes de sensibilidade, palpação de nervos, avaliação da força motora etc. Se o dermatologista desconfiar de alguma mancha ou caroço no corpo do paciente, poderá fazer uma biópsia da área ou pedir um exame laboratorial para medir a quantidade de bacilos.

Uma dica importante é convencer os familiares e pessoas próximas a um paciente a procurarem uma Unidade Básica de Saúde para avaliação, quando for diagnosticado um caso de Hanseníase na família. Dessa forma, a doença não será transmitida nem pela família, nem pelos parentes próximos e amigos.

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*Sineimar Reis

  O desabamento do viaduto Guararapes está prestes a completar quatro anos, a queda, durante a Copa do Mundo, deixou duas pessoas mortas e 23 feridas na Avenida Pedro I, na Região da Pampulha. Dois processos apuram as responsabilidades cíveis e criminais, mas pouco foi resolvido até agora. A área onde as alças que passavam sobre a avenida se apoiavam permanece isolada por tapumes, tijolos e arame farpado. O mato toma conta da área, e há lixo sendo depositado nos cantos. Buraco na calçada e resto de obra também são problemas evidentes. De acordo com pesquisas, a Consol, responsável pelo projeto, afirma que a culpa é da Cowan, que mudou o projeto original e que não fez o devido acompanhamento da obra. Já a Cowan alega que a única responsável pela queda do viaduto é a Consol, que teria errado o cálculo de material em uma das vigas, assim nesta discussão de culpados, a população que fica prejudicada. Quase quatro anos e ainda nada, absolutamente nada foi resolvido, no Brasil afora está do mesmo jeito, nada se resolve, os políticos esbaldando e a população sendo dilacerada pela corja que, para eles não podemos pensar em crise. Devemos trabalhar e esquecer a crise, como afirmou o Michel Temer.

  Sim, a crise ainda assola nosso país, e sim, 2018 será um ano provavelmente mais difícil que 2017. O Brasil está à beira do caos porque após o golpe se mergulhou na mais grave crise econômica dos últimos 85 anos, similar à que abalou o País em 1930. O Brasil é um país que está em estágio terminal. A situação do Brasil é tão crítica que o HSBC, maior banco europeu e o sétimo maior do mundo, decidiu abandonar o Brasil vendendo seus ativos abaixo do valor de mercado ao Bradesco, em contrapartida, diversas companhias multinacionais resolveram fechar as portas ou vender suas operações. A maioria das saídas aconteceu nos últimos três anos. Os grupos estrangeiros perceberam que não seria possível expandir suas operações localmente e que os resultados negativos das filiais brasileiras começariam a impactar o desempenho global das empresas.