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Decisão deixa ex-presidente mais próximo de ser preso após condenação em segunda instância

STF foto

Em sessão que durou mais de 10 horas, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou contrariamente ao habeas corpus ao ex-presidente Lula e concluiu o julgamento na madrugada desta quinta-feira. O entendimento que prevaleceu é de que não fica ferida a presunção de inocência ao se prender em segunda instância, como já havia se posicionado o plenário sobre a questão em 17 de fevereiro de 2017. O placar final foi de 6x5 negando o hc.

A defesa recorreu ao Supremo para que o petista seja mantido em liberdade até que sejam esgotados todos os recursos, inclusive na terceira instância, sobre pena de 12 anos e um mês, relacionada à condenação de lavagem de dinheiro e corrupção passiva pelo apartamento triplex, no Guarujá. 

Considerado o voto definidor da sentença, o posicionamento da ministra Rosa Weber afirmou, ao argumentar, que mesmo não concordando com a prisão em segunda instância, como tem se posicionado em diversos julgamentos na Turma, ela, no plenário acompanharia o entendimento formado pela maioria da corte. 

Segundo Rosa, "nessa linha de raciocínio, e sendo prevalecente nesse STF o entendimento de que a execução provisória 'de acórdão penal condenatório proferido em julgamento de apelação ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência' que foram reiterados por decisões da Corte em fevereiro, outubro e novembro de 2016, 'quando reafirmada a jurisprudência dominante', não há como 'reputar ilegal' a decisão do Superior Tribunal de Justiça contra a qual Lula se insurge."

Primeiro a votar, o ministro Edson Fachin, relator do caso, afirmou não verificar "ilegalidade, abusividade ou teratologia no ato apontado". Fachin citou pareceres que defendem estabilidade de jurisprudência nos tribunais e votos dos ministros do STJ sobre o habeas corpus de Lula e relembrou aos colegas que os votos seguiram a jurisprudência do STF que permite prisão em segundo grau. 

Rejeitaram o pedido da defesa de Lula os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Cármen Lúcia. 

Abriram divergência em relação ao voto do relator, os ministros Gilmar Mendes, Dias Tóffoli, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello.   

Como votaram os ministros:


Edson Fachin, contra o HC:

"Trata-se de uma análise de um ato concreto apontado como coautor e tido como configurador de ilegalidade ou abuso de poder. Por isso, é tema circunscrito e entendo de menor amplitude em relação às ações objetivas ADCs 43 e 44. Não há hipótese de implementar nesse HC uma revisita ao tema subjacente. O objeto desse HC se coaduna em meu modo de ver com a destinação constitucional desse remédio em apreço nos termos do artigo 5º inciso 68", afirmou. 

Gilmar Mendes, favorável ao HC : 

"Não é porque agora tem amigos dele que estão sendo atingidos. Coisa nenhuma! Não opero com esses critérios. Não existe isso. Demagogia barata, populismo vulgar. Todos sabem dessa minha capacidade de enfrentamento. De mudar de posição de maneira clara. De dizer nos olhos por que estou mudando. Aqui é notório que era preciso fazer uma revisão, porque estamos cometendo injustiças aos borbotões e estamos fortalecendo um estamento que não há mais contraste", afirmou. 

Alexandre de Moraes, contra o HC: 

"Me parece que não há nenhuma ilegalidade ou abuso de poder que permitiria a concessão do habeas corpus. A decisão do STJ ao aplicar decisão do STF agiu com total acerto. A presunção de inocência, que é relativa, não só no Brasil, mas em todo o ordenamento jurídico democrático, exige o mínimo necessário de provas. O princípio de presunção de inocência não pode ser interpretado de maneira absolutamente isolada, absolutamente prioritária em relação a outros princípios constitucionais. 

Roberto Barroso, contra o HC:

"É ilógico moldar o sistema em função da exceção. Nós iremos frustrar a sociedade brasileira caso mudemos a nossa interpretação. Esse não é o país que eu gostaria de deixar para os meus filhos, o paraíso de homicidas, estupradores e corruptos (…) É preciso saber se essa decisão contém ilegalidade ou abuso de poder, pois esses são os argumentos que justificam o habeas corpus. Não, cumprir decisão do STF não é ilegalidade e menos ainda abuso de poder." 

Rosa Weber, contra o HC: 

"Nessa linha de raciocínio e sendo prevalecente o entendimento de que a execução provisória, ainda que sujeita a recursos, não compromete o princípio constitucional de presunção de inocência, não tenho como reputar ilegal, abusivo ou teratológico, o acórdão da 5ª Turma do STJ que rejeitou a ordem de habeas corpus independentemente da minha posição pessoal, e ressalvado a posição a respeito, ainda que, repito, o plenário seja o locus apropriado para revisitar tais temas."

Luiz Fux, contra o HC: 

"Um ano e meio depois da jurisprudência firmada no Plenário, numa discussão que levou horas e horas, pretende-se mudar a jurisprudência que seria atentatória aos ditames da Constituição? E efetivamente não o é, não viola a Carta" 

Dias Tóffoli, favorável ao HC:

“Não há petrificação da jurisprudência. Entendo por possibilidade de reabrir o embrulho e enfrentar a questão de fundo”, disse, em referência ao entendimento atual da Corte, estabelecido em 2016, que é favorável à execução da pena após condenação em segunda 

Ricardo Lewandowski, favorável ao HC:

"Hoje é um dia paradigmático para a história desta Suprema Corte. A avaliação deste dia eu deixarei para os especialistas, para os historiadores. Mas é um dia em que esta Suprema Corte colocou o sagrado direito à liberdade em um patamar inferior ao direito da propriedade" 

Marco Aurélio Mello, favorável ao HC: 

"Longe de mim o populismo judicial, que entendo superpernicioso. Longe de mim a postura politicamente correta, a hipocrisia. (…) "E o que temos em termos de preceitos de envergadura maior? Que ninguém será considerado culpado ate o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Não se trata de uma jabuticaba, como muitos dizem nesse tribunal" 

Celso de Mello, favorável ao HC:

"Há movimentos parecem prenunciar a retomada de todo inadmissível de práticas estranhas e lesivas à ortodoxia constitucional, típicas de um pretorianismo que cumpre repelir (…) Os poderes do estado são essencialmente definidos e limitados pela própria carta política".

Cármen Lúcia, contrária ao HC:

"Entendimento da presunção de inocência não pode levar à impunidade. Não há ruptura ao princípio quando exaurida a fase de provas".


Uai

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São Paulo, 05 de abril de 2018 - A cidade do Rio de Janeiro é responsável pelo metro quadrado mais caro do país, de acordo com levantamento realizado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE). O estudo destaca também a crescente no valor dos imóveis da cidade, que aponta aumento de 1,04% comparado ao período dos últimos doze meses.No momento da compra, a escolha do bairro onde o imóvel está localizado é bastante importante e o comprador deve levar alguns aspectos da região em consideração, como segurança e serviços que atendam às suas necessidades e rotina.

 

Para auxiliar os cariocas com esta seleção, especialistas da EmCasa, imobiliária digital que tem como objetivo transformar a maneira que o brasileiro compra ou vende imóvel, listaram os fatores mais importantes a serem considerados e os melhores bairros da zona sul do Rio de Janeiro para morar. Confira:

 

Para famílias com crianças pequenas

Morar em uma região do Rio com opções de lazer infantil e escolas é sempre uma ótima opção para as famílias com crianças. Hospitais e farmácias 24h também fazem a diferença. Por isso, o bairro da Lagoa e o Leblon são as melhores alternativas.

 

Para aqueles que praticam atividades físicas e passeios

Os cariocas que mantém uma rotina saudável de exercícios ao ar livre e gostam de manter contato com natureza, devem considerar as opções de espaços disponíveis na região, como parques, praias e praças onde possam praticar seus exercícios. Para esses, as melhores opções estão na região do Jardim Botânico, da Lagoa e Alto da Boa Vista.

 

Para os baladeiros de plantão

Quem gosta de aproveitar os melhores bares, restaurantes e casas noturnas da cidade sem precisar ir para um bairro mais distante podem optar por imóveis na região da Lapa e de Ipanema. A região conta com bares históricos, restaurantes temáticos e as mais famosas casas noturnas do Rio.

 

Para quem pensa em morar bem sem gastar muito

Os bairros mais famosos do Rio de Janeiro são, em sua maioria, os mais caros da cidade, tanto quando se fala em aquisição de imóveis, quanto quando o assunto é custo de vida. Mas aqueles que prezam por morar bem sem abrir mão do custo de vida mais baixo, as melhores alternativas são Gávea e Flamengo.

 

A EmCasa dispõe em sua plataforma, um mapeamento completo por região, além da tour 3D e em realidade virtual, para facilitar a escolha do imóvel.

 

Sobre a EmCasa
A EmCasa é uma imobiliária digital que tem como objetivo transformar a maneira que o brasileiro compra ou vende imóvel, por meio de uma experiência mais ágil, transparente, segura e barata. Em apenas alguns cliques, o comprador pode ter a experiência de visita nos imóveis por meio de um tour virtual em 3D ou realidade virtual, além de acesso a planta baixa, agendamento de visita pela internet e informações como preço, localização, número de quartos, área construída, e demais detalhes. Por terem uma estrutura enxuta e processos mais eficientes, sem lojas físicas nem escritórios, a EmCasa consegue repassar essas economias para o cliente e oferecer melhores condições de mercado, como comissões mais justas para os clientes, além dos serviços já listados acima. Lançada em novembro de 2017, a empresa foi fundada por Gustavo Vaz, Lucas Cardozo e Gustavo Saiani no Rio de Janeiro. Foi uma das 15 startups selecionadas pelo programa de aceleração da Universidade de Harvard.

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Sem indicação médica e conhecimento, a transformação de alguns hábitos pode ser tão prejudicial quanto o fator de risco original

 

Adotar bons hábitos de vida faz parte do processo de qualquer pessoa que deseja melhorar sua saúde e bem-estar. Sabe-se que uma alimentação saudável aliada à prática regular de atividade física proporciona inúmeros benefícios ao corpo e à mente, reduzindo a incidência e o risco de doenças metabólicas como obesidade, hipertensão e diabetes tipo 2 e, também, de males diversos, como depressão, stress, câncer, entre outros.

Entretanto, de acordo com o médico e nutrólogo Dr. Lucas Penchel, muitas pessoas que precisam, não conseguem fazer dieta, praticar exercícios ou até mesmo para de fumar. Ou quando o fazem, não conseguem manter por muito tempo. “Mudanças drásticas costumam provocar efeito rebote, fazendo com que o paciente retorne aos velhos hábitos nocivos. Todavia, pequenas trocas inteligentes podem proporcionar muitos ganhos para a saúde, além de funcionar como um gatilho para a adoção de novos costumes saudáveis”, afirma.

Dr. Lucas ainda conta que há diversos mitos sobre algumas substituições que prometem ser saudáveis, mas não são. “Algumas mudanças no estilo de vida podem ser tão maléficas quanto o fator de risco original que foi substituído. É preciso se informar e, principalmente, buscar uma avaliação profissional. Somente um médico poderá indicar o que é melhor para cada caso”.

O médico cita alguns exemplos controversos sobre estas mudanças/trocas:

. Dietas pobres em gordura ou carboidratos são adequadas para perda de peso?

Mito. Não é de hoje que as pessoas utilizam dietas pobres em macronutrientes (carboidrato, proteína ou gordura) para a perda de peso. Há algumas décadas atrás, a alimentação desprovida de gordura se tornou muito popular no processo de emagrecimento. Atualmente, a dieta pobre em carboidratos e rica em proteínas tem sido amplamente adotada. Ainda que a última tenha apontado benfeitorias para a perda de peso, ela também foi associada ao aumento do LDL, ou seja, do colesterol. Além do mais, há gorduras boas que, se consumidas com moderação, fazem bem à saúde. O ideal é não fazer dietas muito restritivas, principalmente em macronutrientes, que são essenciais para o bom funcionamento do organismo. Uma alimentação balanceada é muito mais eficaz e saudável do que as concentradas.

. O adoçante artificial é melhor que o açúcar para a perda de peso?

Verdade. Estudos indicam que o consumo de açúcar não deve ultrapassar 10% das calorias diárias, limite muitas vezes excedido por grande parte da população. O adoçante artificial vem como uma opção para substituir o açúcar. Utilizado moderadamente – pois existem estudos inconclusivos sobre seus efeitos adversos para a saúde – ele pode até suprir o desejo que a pessoa tem por comer doce. Os benefícios dos adoçantes são largamente observados em relação ao número de calorias ingeridas e, consequentemente, associados à perda de peso.

. Exercícios de alta intensidade são mais efetivos que as de baixa intensidade?

Verdade. Para se ter uma vida saudável, o US Department of Health and Human Services recomenda uma média de 150 minutos de atividades físicas de intensidade moderada ou 75 minutos de exercícios de alta intensidade. O vigor do exercício deve variar de acordo com o objetivo da pessoa. Se ele for melhorar o condicionamento físico e o risco de doenças cardiometabólicas, a atividade moderada é suficiente. Somente se for aliada à uma dieta, ela proporciona perda de peso. Entretanto, se o escopo for a perda de peso, o exercício de alta intensidade é muito mais efetivo. 

. O cigarro eletrônico causa menos danos do que o normal?

Verdade. É de conhecimento geral os malefícios causados pelo uso do cigarro. Muito utilizado como auxiliar no processo de parar de fumar, o cigarro eletrônico ainda não possui estudos conclusivos que comprovem suas as implicações adversas sobre a saúde. Entretanto, o que se sabe é que, assim como o convencional, ele também possui nicotina, só que em menores dosagens. É claro que a melhor opção é sempre não fumar. Todavia, se a pessoa já for usuária, é preferível que seja do cigarro eletrônico, pois, apesar dos estudos sobre seus efeitos a longo prazo serem escassos, sabe-se que seus malefícios são menores. A preocupação são os jovens. Pesquisas apontam que o uso dos cigarros eletrônicos por eles aumenta as chances de fumarem cigarros convencionais. 

 

Clínica Lucas Penchel

Endereço: Av. Afonso Pena, 3924 - Sala 306 – Mangabeiras

Contato: 3234-7622

http://drlucaspenchel.com.br/   

Facebook: @clinicalucaspenchel

Instagram: @drlucaspenchel

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Trajetória do médico Dr. Lucas Penchel, fundador de clínica homônima, é um inspirador case de sucesso com estágios para médicos empreendedores

 

A renomada Clínica Penchel, localizada no nobre bairro Mangabeiras, teve sua origem em 2014 como o simples consultório do Dr. Lucas Penchel. A sala, que media aproximadamente 40 m², não possuía banheiro, televisão e tampouco recepcionista. Naquela época, as marcações ainda eram realizadas através de celular e agenda de papel. O valor usual da consulta era de R$200,00 e, para pessoas que possuíam plano de saúde, R$150,00.

O início da trajetória do médico, como costuma ser de todo empreendedor, foi muito difícil, com buracos na agenda, inexperiência contábil, jurídica e de atendimento ao cliente, dentre outros desafios enfrentados. Entretanto, aos poucos, as coisas foram se organizando e, com a melhora do fluxo de caixa, todo o lucro do consultório foi investido em seu desenvolvimento: o ventilador foi trocado por um ar condicionado, o celular por um telefone fixo, a agenda de papel por um notebook e, para arrematar, uma recepcionista foi contratada para atender melhor os pacientes.

Apenas quatro anos depois, o até então consultório do Dr. Lucas Penchel se transformou na Clínica Penchel, ocupando um andar inteiro – com 7 salas – de um prédio na zona Sul de Belo Horizonte. Atualmente todo o agendamento é realizado online, através de um software. A qualificada equipe multidisciplinar conta com 5 médicos, 2 nutricionistas, 3 biomédicos, 2 enfermeiras, 2 cosmetólogas e 2 estagiárias de nutrição. O espaço ainda possui departamentos jurídico, contábil e administrativo.

À frente dos atendimentos, o Dr. Lucas Penchel, que antes possuía buracos na agenda, conta com uma fila de espera de até seis meses para agendamento de novas consultas. As avaliações, que eram realizadas por fita métrica, atualmente são executadas em uma sala exclusiva por antropometria, dobra cutânea, bioimpedância e registro de imagens. Os R$200,00 pagos em cada consulta se transformaram em R$950,00 e a empresa fechou o ano de 2017 com um faturamento de cerca de R$ 1,4 milhões. A expectativa para 2018 é de R$ 2,2 milhões.

Com apenas 2 anos de existência, a clínica já acumula dois prêmios pela qualidade e expertise nos serviços oferecidos – PRÊMIO QUALITY BRASIL 2017, láurea instituída pela International Quality Company e Latin American Quality Institute 2017, pela instituição homônima. Inspiradora, a carreira do médico é um verdadeiro case de sucesso. Inquieto e empenhado, Dr. Lucas é um disseminador nato de conhecimento, mostrando completa disposição a fazê-lo a quem se interessar. Sendo assim, ele abre as portas da sua clínica para que médicos que têm interesse no empreendedorismo na área da saúde, possam estagiar a fim de entender a rotina e adquirir experiência neste mercado que está em constante expansão.

Clínica Lucas Penchel

Endereço: Av. Afonso Pena, 3924 - Sala 306 – Mangabeiras

Contato: 3234-7622

http://drlucaspenchel.com.br/   

Facebook: @clinicalucaspenchel

Instagram: @drlucaspenchel

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Atuantes na indústria da moda agora possuem uma área específica no direito que protege suas criações. Entenda como funciona o “fashion law” 

O “Fashion Law” é a área do direito que protege as criações e tem como objetivo principal a preservação da propriedade intelectual das marcas na indústria da moda. A área tem sofrido constante mudança e quem decide atuar nesse âmbito deve estar preparado para lidar com campos comuns no direito, como: trabalhista, propriedade intelectual e direito tributário. Assim, o “Fashion Law” engloba, principalmente, o tratamento de problemas como contratos, trabalho escravo e infantil, pirataria, transações comerciais e questões ambientais.

Em constante mudança, a indústria da moda não possui ainda uma lei específica. “Ela é, principalmente, amparada pela Lei de Propriedade Industrial, que trata de patentes de invenção, registro de marcas, concorrência desleal, entre outros pontos”, afirma Cristiana Nepomuceno, advogada do escritório Nepomuceno Soares. Ela explica que para entender melhor a importância de cuidar da propriedade intelectual de uma marca é preciso tomar conhecimento sobre os conceitos de “trade dress” e aproveitamento parasitário.

“Sobre o primeiro, pode-se citar como exemplo fácil de compreender o caso da grife Louboutin. A empresa tem como identidade visual o vermelho na sola de seus sapatos. Uma outra corporação ao utilizar em seu produto o solado vermelho, automaticamente é associada à grife, o que torna a prática uma concorrência desleal, já que estará usufruindo do bom conceito da marca famosa”, conta. A advogada explica que uma cor nem sempre é objeto de proteção, o modo como for usado será decisivo em possível processo. Em relação ao aproveitamento parasitário, ela fala que a prática é caracterizada quando uma empresa estampa em seus produtos a marca de outra.

Em suma, o Fashion Law é um nicho que vem ganhando espaço graças a globalização da informação, pois com as novas tecnologias e as redes sociais, ter a identidade do seu trabalho “copiado” tornou-se um tanto quanto mais recorrente e fácil de acontecer.