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Categoria: Geral
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Também foi aprovado em 2° turno o PL 3.730/16, que prevê que a que a Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) manterá banco de dados com o registro de dados pessoais de guardadores e lavadores de veículos no Estado.

De autoria do deputado Sargento Rodrigues (PTB), o projeto foi aprovado em sua forma original.

O projeto estabelece que no banco de dados constarão, entre outras, as seguintes informações: nome completo; filiação; data de nascimento; número do documento de identificação; endereço residencial; local onde o identificado presta seus serviços; e fotografia do identificado. As informações deverão ser atualizadas periodicamente pela PMMG e o acesso ao banco de dados obedecerá ao disposto na Lei n° 13.968, de 2001.