Plenário recebeu, nesta terça (17), mensagem do governador com essa finalidade; com isso, prazos ficam mais curtos.
O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu, nesta terça-feira (17/5/16), mensagem do governador Fernando Pimentel solicitando que seja atribuído regime de urgência ao Projeto de Lei (PL) 3.510/16. A proposição, que integra a reforma administrativa proposta pelo Executivo, extingue a Fundação Rural Mineira (Ruralminas). Com o pedido de urgência, os prazos para tramitação ficam mais curtos.
O projeto estabelece que as secretarias de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa) e de Desenvolvimento Agrário (Seda) passarão a exercer as finalidades da extinta Fundação Rural Mineira. Os direitos dos servidores efetivos integrantes da atual estrutura serão preservados, sendo que os cargos das carreiras de Analista de Desenvolvimento Rural, Técnico de Desenvolvimento Rural e Auxiliar de Desenvolvimento Rural serão lotados na Seda.
O deputado João Leite (PSDB) demonstrou preocupação com o que chamou de proliferação de regimes de urgência na ALMG. “Um governo que diz que ouve para governar não pode ter tanta pressa”, enfatizou. Já Rogério Correia (PT) ponderou que a reforma administrativa está na ALMG para ser debatida. “Alguns projetos foram anexados e agora são 14 proposições em tramitação. Elas passarão por diversas comissões temáticas. Além disso, já há audiências públicas sobre o assunto solicitadas. Será feita uma ampla discussão”, salientou.
Indicação - O Plenário também recebeu, nesta terça (17), mensagem do governador com a Indicação 24/16, que traz o nome de Lindomar Gomes da Silva para o cargo de presidente da Fundação de Educação para o Trabalho de Minas (Utramig). A indicação será apreciada por uma comissão especial.
Segundo justificativa do governador, embora tenha sido proposta a extinção da referida fundação, com a absorção de suas finalidades pela Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg), por meio do PL 3.508/16, que integra a reforma administrativa, é necessário garantir o regular funcionamento da Utramig durante o processo de finalização de suas atividades.
Dessa forma, de acordo com o governador, será assegurada a continuidade das ações de promoção da habilitação e da qualificação profissional, de formação e aperfeiçoamento de professores em nível superior e de instrutores para modalidades técnicas, bem como de educação técnica, de desenvolvimento de metodologias e de aplicação de recursos tecnológicos para a qualificação e a especialização para o trabalho.
“Ressalto que o indicado possui qualificação acadêmica e profissional com atuação relevante em instituições públicas e privadas, preenchendo, assim, todos os requisitos para ocupar o cargo de presidente da Utramig”, concluiu o governador.
Deputado pede mudança na tramitação de projeto
Na Reunião Ordinária de Plenário, o deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB) fez uma questão de ordem, solicitando à Presidência da ALMG que receba e defira requerimento protocolado por ele e outros parlamentares, no último dia 27 de abril, ou determine de ofício que o PL 3.233/16 seja distribuído à Comissão de Administração Pública, tendo em vista que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) teria perdido o prazo para emitir parecer.
O projeto, que tem o deputado como um de seus autores, garante ao servidor público estadual a alteração de datas para o pagamento de obrigações tributárias em decorrência da adoção, pelo Governo, do pagamento de salários e proventos com atraso e de forma escalonada. Segundo o deputado, outros requerimentos apresentados posteriormente já foram analisados, o que representa omissão no andamento dos trabalhos legislativos.
