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De autoria do deputado estadual Ivair Nogueira norma é sancionada
Com o objetivo de dar publicidade a um direto do cidadão e garantir que este seja exercido em todo o Estado, já está em vigor a Lei 21.293 de 2014, de autoria do 1º vice-presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, deputado estadual Ivair Nogueira. A Lei torna obrigatória a afixação de cartaz, informando sobre a gratuidade da emissão da carteira de identidade nos postos de identificação da Polícia Civil e nas Unidades de Atendimento Integrado, em local de fácil visualização.
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