Na última quinta-feira, 16/11/2017, a prefeitura Municipal de Betim, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, prorrogou, até a homologação do próximo concurso, o Processo Seletivo Simplificado (PSS) que garantiu que mais de 214 profissionais atuem no serviço prestado pela Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas) para o município.
Como a administração municipal firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, este subsidiado pela Súmula n.º 363 do Tribunal Superior do Trabalho, houve acordo para a realização do concurso público municipal no ano de 2018. Essa foi a forma encontrada para que o serviço, que é continuado e de vínculo com o indivíduo ou com a família, não seja interrompido. O novo concurso deve ser realizado no período que compreende de abril até dezembro do ano que vem.
Para não causar uma pane, com a suspensão dos serviços da assistência social, e para evitar o alto custo com o treinamento dos novos profissionais - o que além do gasto financeiro, exigiria um tempo para ser feito - a prefeitura, com base na lei, acordou com o Ministério Público em prorrogar o PSS que contratou os profissionais.
O treinamento desses novos profissionais é caro, além dos recursos financeiros que teriam que ser retirados dos cofres públicos para arcar com os acertos trabalhistas de mais de 80% do PSS, em uma só vez.
“Não tínhamos dotação orçamentária para arcar com essas despesas Acionamos o MP, a Procuradoria-Geral e a Câmara Municipal e chegamos ao entendimento de que essa é a melhor solução. Como a publicação da súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que caracteriza que, mesmo esse contrato sendo celetista ele tem caráter administrativo, não havia problema em continuar chamando os profissionais do PSS”, informou Fabiane Quintela.
Até a realização do concurso, cujo edital já deve ter empresa licitada até abril de 2018, a Assistência Social não ficará prejudicada. O serviço está garantido nos CRAS, CREAS, CENTRO POP e na promoção das políticas públicas socioassistenciais em Betim. “Essa foi uma das deliberações da 12ª Conferência da Assistência Social de Betim, garantir a manutenção dos atuais profissionais do PSS até a conclusão do concurso”, completa Fabiane.
Histórico
O PSS é permitido pela constituição da República em casos excepcionais. Na Assistência Social, ele foi iniciado em 2015, em virtude da liminar concedida pela Justiça em ação movida pelo MP que suspendeu o concurso da Prefeitura Municipal de Betim. Os contratos eram baseados na CLT e de duração de seis meses.
