Nota – 13ª Manifestação do Povo da Ocupação Pingo D’água de Betim/MG – 22/8/2022
Nota – 13ª Manifestação do Povo da Ocupação Pingo D’água de Betim/MG – 22/8/2022
“Exigimos que os vereadores/a de Betim/MG DERRUBEM o veto injusto e inconstitucional do prefeito Medioli ao PL 162 e PROMULGUEM a Lei para REURB-S na Comunidade Pingo D’água”: Nota da 13ª Manifestação do Povo da Ocupação Pingo D’água – Betim/MG
A partir de hoje, dia 22 de agosto de 2022, o Povo da Ocupação-Comunidade-Bairro Pingo D’água, de Betim, MG, está ACAMPADO NOVAMENTE, por tempo indeterminado, na Câmara de Vereadores de Betim, para exigir que os vereadores/a DERRUBEM o veto injusto e inconstitucional do prefeito Medioli ao PL 162 que declara a área da nossa Ocupação – 35.000m2 – como Área de Interesse Social para fins de desapropriação para se fazer REURB-S na nossa comunidade, regularizando, assim, nossas moradias, o que abre caminho para impedir o despejo – reintegração de posse decidida pelo Poder Judiciário – que está como uma espada na nossa cabeça. Exigimos que os vereadores/a derrubem o veto do Medioli e PROMULGUEM a Lei fruto do PL 162 aprovado em regime de urgência na Câmara Municipal, dia 12 de julho último (2022).
Dia 16 de Agosto de 2022, apareceu uma reportagem no Jornal O Tempo noticiando reunião do prefeito de Betim, MG, Vitório Medioli, o seu procurador Bruno Cypriano, com o promotor Dr. Márcio José e a promotora Dra. Júnia Barroso, do Ministério Público de Minas Gerais, em Betim. A verdade deve imperar, pois liberta. A mentira oprime e mata. Então, para que a verdade sobressaia, tornamos público alguns pontos imprescindíveis.
Primeiro, é estranho acontecer reunião para tratar sobre mais de 100 famílias da Ocupação Pingo D’água sem a participação da Coordenação da Comunidade e sem a participação da Comissão Pastoral da Terra (CPT), do Movimento de Luta nos Bairros e Favelas (MLB) e dos Advogados Populares que acompanham diariamente a luta justa e legítima da Ocupação-Comunidade-Bairro Pingo D’água. Em nome da dignidade humana, a Comunidade exige ser ouvida e tem o direito de participar de qualquer proposta de negociação.
Segundo, o povo da Ocupação-Comunidade-Bairro Pingo D’água já fez 12 lutas (três marchas de 6 Km cada, três bloqueios da BR 262, quase uma semana de Acampamento da Câmara Municipal etc.) e seguirá lutando sem trégua até depois de ter sido retirada a ameaça de despejo, pois somos uma Comunidade-Bairro em franco processo de consolidação. Ocupamos por necessidade e porque o terreno estava ocioso sem cumprir sua função social. Não há que se falar em despejo, pois o direito à moradia das centenas de pessoas residentes no Bairro Pingo D’água em Betim é muito mais abrangente do que a ação judicial de reintegração de posse movida pela megaconstrutora MRV S/A. A dignidade humana e o respeito às mais de 100 famílias precisa estar acima dos interesses do grande capital. O terreno ocioso reivindicado pela MRV não existe mais, pois o que existe no local é uma Comunidade organizada em franco processo de consolidação dando função social à propriedade que antes estava jogada às traças.
O que o prefeito Medioli está propondo são migalhas e não é política habitacional séria. Propor derrubar cerca de 100 moradias construídas com muito suor, trabalho, dia e noite, ao longo de dez anos, para entregar o terreno cheio de escombros com a demolição das residências para que a megaconstrutora MRV S/A possa fazer no local um grande empreendimento econômico para lucrar muito é inadmissível e injustiça brutal. Todo despejo é desumano e brutal, pois além de demolir moradias, destrói sonhos, projetos de vida e causa traumas imensuráveis. É ofensiva a proposta do prefeito de oferecer aluguel social, que é injusto e insuficiente e muitas vezes para de pagar após alguns meses. Oferecer terreno para construir “caixotes” de 36 metros quadrados, como as casinhas do bairro Citrolândia é violentar a dignidade das famílias. O justo e necessário é a Câmara de Vereadores de Betim derrubar o veto injusto e inconstitucional do prefeito Medioli ao PL 162 e promulgar a Lei fruto do PL 162 que abre caminho para se fazer REURB-S (Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social) da área ocupada há dez anos pelas famílias. Justo é o prefeito repassar outro terreno para a megaconstrutora MRV S/A fazer o projeto dela. Justo é desapropriar a área Ocupação Pingo D’água e fazer REURB-S na Comunidade garantindo a vida digna e paz para as famílias. Se o poder público e o mercado já reconhecem a Ocupação Pingo D’água não se pode falar em despejo, pois na Comunidade tem ruas organizadas, tem redes de energia e água, muitas famílias pagam contas mensais da COPASA e da CEMIG. Há coleta de resíduos sólidos toda segunda, quarta e sexta-feira. Há CEPs das ruas. As famílias são atendidas nos postos de saúde, UPAs e hospital da cidade de Betim. As crianças e adolescentes estudam em escolas municipais e estaduais. Trata-se de um bairro em franco processo de consolidação.
Temos muitos exemplos que podemos citar de casos parecidos com o da Ocupação Pingo D’água em que o Estado reconheceu a Comunidade e o despejo não aconteceu. Por exemplo, em abril de 2016, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 1.302.736, confirmou decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que negou reintegração de posse contra Ocupação que tinha se tornado bairro em Uberaba, MG.
Poderíamos citar muitos outros exemplos que apontam que o justo, legítimo e necessário para solucionar de forma justa, ética e pacífica o gravíssimo conflito social e urbano que está sacrificando mais de 400 pessoas (mais de 100 famílias) da Ocupação-Comunidade-Bairro Pingo D’água passa, entre outras ações, por:
1) A Câmara Municipal derrubar do veto do prefeito Medioli e promulgar a Lei fruto do PL 162, que declara a área do Pingo D’água como de Interesse Social para fins de desapropriação para se fazer REURB-S;
2) O prefeito Medioli baixar decreto desapropriando a área da Comunidade Pingo D’água para fins de REURB-S;
3) A prefeitura de Betim e/ou o Governo de MG oferecer outro terreno para a Construtora MRV S/A ou a MRV S/A doar o terreno para as famílias;
4) O poder Judiciário reconhecer e decidir judicialmente que na Comunidade-Bairro Pingo D’água, em franco processo de consolidação, não pode acontecer despejo e que deve ser feito desapropriação indireta/judicial, caso o Executivo Municipal e a Câmara de Vereadores de Betim não façam a REURB-S da Comunidade;
5) Para atender o disposto no Plano Diretor de Betim (Lei 4.574/2007), artigo 3º, II, que afirma que a função social da cidade e da propriedade compreende que todo cidadão tem direito à moradia salubre e segura, deve-se aplicar os instrumentos previstos em seu art. 62 como a Política de Terras Públicas e a Transferência do Direito de Construir;
6) Trilharmos o caminho da negociação via Mesa de Negociação do Governo de MG e do CEJUSC em 2ª instância do TJMG.
Despejo é injusto, desumano e brutalmente violentador sob todos os aspectos. Não aceitamos despejo. O terreno estava abandonado sem cumprir sua função social há várias décadas. Ocupamos por necessidade. Exigimos que a megaconstrutora MRV S/A, o prefeito de Betim, Vitório Medioli, e a Câmara de vereadores nos deixem em paz na nossa comunidade, que já é um bairro em franco processo de consolidação. Não aceitamos pagar pelo terreno. Não temos condição de pagar pelo terreno.
Construtora MRV, doe o terreno pra nós! Para a MRV doar o terreno para as 136 famílias é um ‘Pingo D’água’ no gigante poderio econômico dela. Daqui da Ocupação Pingo D’água não saímos nem mortos.
Na nossa Comunidade habitam idosos, crianças, homens e mulheres trabalhadores/as. Já constituímos uma verdadeira comunidade instalada, organizada e consolidada com uma vida comunitária colaborativa e feliz. Somos um bairro em franco processo de consolidação.
Jamais aceitaremos despejo, pois temos direito a morar dignamente. Preferimos morrer na luta pelo nosso direito à moradia do que morrer aos poucos com despejo e suas consequências. Despejar-nos será uma brutalidade, uma violência sem fim, pois despejo destrói casas, sonhos, histórias e massacra nossas vidas sob todos os aspectos. Estamos abertos a um processo de negociação justo, transparente e ético que encaminhe uma solução justa para este gravíssimo conflito social e urbano que nos envolve.
EXIGIMOS QUE TODOS/AS VEREADORES/A DE BETIM DERRUBEM O VETO DO PREFEITO MEDIOLI AO PL 162/22, PROMULGUEM a Lei fruto do PL 162 e ENCAMINHEM REURB-S na nossa Ocupação Pingo D’água.
Estamos reivindicando também que o gravíssimo conflito social e urbano que nos envolve seja analisado em Audiência Pública da Comissão de Direitos Humanos da ALMG, na Mesa de Negociação do Governo de MG e pelo CEJUSC ((Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do TJMG).
DESPEJO, NÃO! NEGOCIAÇÃO JUSTA, SIM!
Assinam esta Nota:
Coordenação da Ocupação-Comunidade Pingo D’água, de Betim, MG
Comissão Pastoral da Terra (CPT/MG)
Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB)
Comunidade Tradicional Quilombola Família Araújo, de Betim
Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Betim, MG (CDDH Betim)
Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares (RENAP)
Betim, MG, 22 de Agosto de 2022.
Obs.: As videorreportagens nos links, abaixo, versam sobre o assunto tratado, acima.
1 – “Quando pus porta na nossa casa e parei de pagar aluguel, a vida.” Ocupação Pingo D’água, Betim, MG
