Reunião de Plenário às 9 e 14 horas.

 

Violência sexual

As comissões de Participação Popular e de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa realizam audiência pública conjunta a partir das 9h30, no Teatro, para debater estratégias de enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes. O requerimento para o debate é da deputada Marília Campos (PT), presidente da Comissão de Participação Popular.

Mais mulheres idosas

De acordo com dados apresentados pelo gabinete do presidente da Comissão Extraordinária do Idoso da Assembleia, deputado Isauro Calais (PMDB), as mulheres já são maioria entre a população idosa mineira. Com o objetivo de debater o fenômeno chamado de feminilização da população idosa e as alternativas que possam nortear políticas públicas para o segmento, a comissão realiza audiência pública, às 16h30, no Plenarinho II. A reunião atende a requerimento do presidente da comissão, do deputado Glycon Franco (PV) e da deputada Geisa Teixeira (PT).

Presídio Nova Serrana

Denúncias de irregularidades e ilegalidades praticadas pelo diretor-geral do Presídio de Nova Serrana (Centro-Oeste), Gilmar Oliveira da Silva, e pelo diretor de Segurança, Wellington Marques da Costa, foram discutidas em audiência da Comissão de Segurança Pública no dia 19 de abril. A reunião, que durou mais de quatro horas, definiu uma série de pedidos de providência a órgãos do Estado. E é com o intuito de continuar o debate sobre esta situação, que a comissão realiza nova reunião às 14h30, no Plenarinho III. A solicitação é do presidente, deputado Sargento Rodrigues (PDT), e do deputado Cabo Júlio (PMDB).

Projetos em Tramitação

Projeto de Lei Complementar (PLC) 14/15, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), altera a Lei Complementar 129, de 2013, que contém a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado. O PL acrescente dispositivo que permite à policial militar requerer aposentadoria, após os 25 anos de contribuição, desde que tenha 15 de efetivo serviço. O PL está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça, às 10h30.

Projeto de Lei (PL) 2.772/15, de diversos parlamentares, revoga a Lei 21.720, de 2015, que dispõe sobre a utilização de depósitos judiciais em dinheiro, tributários e não tributários, realizados em processos vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), para o custeio da previdência social, o pagamento de precatórios e assistência judiciária e a amortização da dívida com a União. O PL está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça, às 10h30.

Projeto de Lei (PL) 3.402/16, do governador do Estado, que autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor da Defensoria Pública. O PL está na pauta do Plenário, às 14 horas, para votação em turno único.

 

Eleitos em 2012, chefes do Executivo podem não terminar o mandato. Em todo o estado, mais de 10% já tiveram problemas com a Justiça

A pouco mais de um ano para as eleições municipais de outubro de 2016, os moradores de 39 cidades mineiras ainda não sabem se terão o mesmo prefeito até 31 de dezembro do ano que vem. Isso porque os eleitos em 2012 são acusados pela Justiça Eleitoral de crimes como abuso de poder econômico ou político e compra de votos, e tiveram os mandatos cassados. Dentro desse grupo, 13 apresentaram recursos para ficar nos cargos ou voltar para eles. Os outros 26 conseguiram recuperar o direito de permanecer no comando de suas cidades – mas as decisões podem ser alteradas quando recursos do Ministério Público forem julgados. Em Minas, há ainda o caso de outros 55 prefeitos que responderam a processos depois das eleições, todos já encerrados. Treze deles perderam o mandato definitivamente e 42 conseguiram reverter a sentença negativa.

A indefinição sobre a situação dos 39 prefeitos pode ser atribuída à morosidade e falta de estrutura do Judiciário, mas também à legislação brasileira, que permite uma infinidade de recursos – usados em larga escala pelos advogados – para retardar o processo e garantir o mandato político. A Lei da Ficha Limpa até tentou alterar a situação ao trazer um artigo que estabelece a prioridade para o julgamento das ações eleitorais sobre todas as demais, com exceção de mandados de segurança e habeas corpus. No entanto, cinco anos depois de entrar em vigor, a regra ainda não saiu do papel. Nos próximos dias, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) vai encaminhar um ofício ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) solicitando que o órgão oriente os tribunais sobre a legislação e cobre o desfecho das ações eleitorais.

“Hoje não há prioridade no julgamento desses processos. Quando terminam as eleições, ocorre um acúmulo de processos. E não estou dizendo que seja um problema individual, é institucional”, afirma o juiz e coordenador do MCCE, Márlon Reis. Ele lembra que o grande imbróglio é que tanto os juízes quanto os promotores eleitorais são “emprestados” pela Justiça comum e pelo Ministério Público. Ou seja, os profissionais acumulam a função durante o período eleitoral, e, terminada a disputa, ainda se veem em meio aos processos das áreas em que atuam regularmente. Além disso, o magistrado bate em uma tecla já muito conhecida: as artimanhas jurídicas para prolongar o processo ao máximo, enquanto o político se mantém no poder.

“A nossa legislação ainda permite muitos recursos, e os candidatos vão conseguindo arrastar o processo. Vários prefeitos já têm a cassação decretada, mas se mantêm nos cargos por causa de recursos. O ideal é a nossa legislação diminuir um pouco para o processo ficar mais ágil”, opina o promotor e coordenador das promotorias eleitorais de Minas Gerais, Edson Resende. De acordo com ele, na medida do possível o Ministério Público até tenta agilizar a tramitação dos processos com os juízes. Mas nem sempre dá certo. “Essa questão frustra promotores, juízes e cidadãos que precisam de uma resposta mais rápida”, lamenta.

Extinção

As regras para a substituição de políticos cassados variam de acordo com o número de votos obtidos e o período em que se deu a perda do mandato. Caso o eleito tenha obtido mais de 50% dos votos válidos na eleição, é necessária a realização de novo pleito. Se o percentual de votos foi inferior a  50% e tiverem sido cassados o prefeito e o vice, o cargo é ocupado pelo segundo colocado. Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do mandato, pelo artigo 81 da Constituição Federal, é feita eleição indireta, ou seja, a Câmara   Municipal escolhe o novo prefeito. A prática tem mostrado que, caso a perda do mandato se dê a poucos meses do seu fim – geralmente até 180 dias –, o presidente da Câmara assume o cargo.

Recursos garantiram mandatos

Em Pintópolis e São João Batista do Glória, duas pequenas cidades de menos de 10 mil habitantes no interior de Minas Gerais, os prefeitos eleitos em 2008 foram alvos de processos por irregularidades cometidas nas eleições, mas conseguiram terminar o mandato. Graças à lentidão da Justiça e aos infindáveis recursos previstos na legislação brasileira, o processo movido contra eles não foi julgado em definitivo antes de completar os quatro anos de governo.

O caso mais antigo envolve Domingos Martins da Rocha (PT) e Dione Maria Nascimento Silva (PTB). Acusados de abuso de poder econômico e político em razão de uma festa com distribuição de bebidas e comidas e utilização indevida de veículos do transporte escolar em Pintópolis, eles tiveram os mandatos cassados por cinco votos a um pelos juízes TRE em 19 de maio de 2009. Os políticos recorreram da decisão e dois meses depois o processo foi parar no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Nas eleições de 2012, Domingos chegou a cogitar até a hipótese de se candidatar à reeleição, mas diante do risco de ser barrado pela Lei da Ficha Limpa, desistiu da empreitada.

Em São João Batista do Glória, no Sudoeste de Minas, a história não foi diferente. João Heitor de Oliveira (DEM) e Celso Henrique Ferreira (PSDB) foram cassados pelo TSE em maio de 2010 por abuso de poder econômico e compra de votos ao distribuir materiais de construção à população. O juiz relator do caso na ocasião, Benjamin Rabello, alegou que “quanto ao abuso de poder econômico, entendo que os fatos devem ter um enorme alcance, a ponto de desequilibrar o pleito, ou seja, afetar a normalidade e legitimidade das eleições”, ressaltou no voto, que foi seguido pelos colegas. O recurso contra a decisão, apresentado por eles, foi para o TSE em julho de 2010. Nas eleições de 2012, João Heitor chegou a cogitar a disputa pela reeleição, mas desistiu por problemas de saúde.

 

 

 

 

 

 

 

Pessoas carentes

Por pouco Luiz Carlos Maciel e Deoclécio Consentino, ambos do DEM, conseguiriam terminar o mandato conquistado nas urnas de Ouro Fino em 2008. Acusados pelo Ministério Público de distribuir benesses a pessoas carentes em troca de votos, responderam a processo por abuso de poder econômico, de autoridade e político. Em dezembro de 2009, eles tiveram a cassação confirmada pelo TRE mineiro. Em 2010, a ação foi parar no TSE.

 

 

 

Eles foram afastados do cargo pela Justiça Eleitoral em abril de 2012, mas voltaram aos cargos com liminar. No entanto, em setembro – três meses antes do fim do mandato – deixaram definitivamente seus cargos por uma decisão da Câmara Municipal, que cassou o mandato deles em um processo de impeachment. Na ocasião, o então presidente da Câmara, Lauro Tandeli, assumiu a cadeira interinamente. Suspeito de envolvimento no esquema de fraudes em licitações e desvios de verbas públicas, ele também foi afastado do comando da cidade e colocado em seu lugar o vice-presidente da Câmara, Aparecido Nogueira de Sá.


UAI

Após manobra de Eduardo Cunha, parlamentares que rejeitaram proposta na terça votaram “sim” na noite de quarta-feira; só no PRB foram 18 mudanças

Nada menos do que 71 deputados federais mudaram de voto de um dia para o outro e, sob pressão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), aprovaram na noite de quarta-feira 27, em primeiro turno, a inclusão, na Constituição, do financiamento empresarial de campanha.

Grupo de parlamentares acumulou mais de 25% de faltas na última legislatura. Quatro deles, como Maluf, faltaram mais da metade das sessões do mandato, mostra levantamento da Revista Congresso em Foco

De fevereiro de 2011 a dezembro de 2014, o calendário registrou aproximadamente 990 dias úteis para o trabalhador brasileiro. No mes­mo período, a presença dos deputados federais foi exigida apenas nos 393 dias em que foram convocadas sessões destinadas a votação. Ainda assim, 93 parlamentares faltaram o equivalen­te a um dos quatro anos da legislatura. Entre eles, quatro deixaram de comparecer a mais da metade do mandato. Na maioria dos casos, o salário dos políticos nem foi descontado, dife­rentemente do que ocorre com o trabalhador comum, aquele que teve de comparecer mais do dobro de vezes ao serviço. Os dados, repassados pela Câmara com base na Lei de Acesso à Informação, foram publicados no novo número da Revista Congresso em Foco.

Os vereadores de municípios com mais de 200 mil eleitores poderão ser escolhidos por voto distrital. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a mudança prevista no projeto PLS 25/2015 nesta quarta-feira (22/04/15).

Pela proposta do senador José Serra (PSDB-SP), as cidades deste porte serão divididas em distritos, em número igual ao de vagas na Câmara Municipal. Cada distrito elegerá um vereador por maioria simples (50% dos votos mais um). O candidato mais votado será o eleito.